Inciso I do Artigo 1A da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o-A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
I - de que trata o art. 1o destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista; e (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0301352-04.2016.8.24.0037 Joaçaba 0301352-04.2016.8.24.0037

Recurso Especial n. 0301352-04.2016.8.24.0037/50000, Joaçaba Recorrente : Ramati Comércio, Transportes e Representações Ltda. Advogados : Ederson Cezar Vendrame (OAB: 20924/SC) e outros Recorrido :…

Ação Rescisória n. 5291127.09 - 07/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala…

Página 541 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287188.32.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CASTRO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15430156 PR 1543015-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050688-04.2015.404.0000 5050688-04.2015.404.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BNDES FINAME - NÍVEL ESPECIAL. LEI nº 13.126/2015. CONTRATO. REFINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. O inciso I, do art. 1º-A, da Lei nº12.096/2009, alterado pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050688-04.2015.404.0000 5050688-04.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050688-04.2015.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : THAIS MIRAPALHETA LONGARAY & CIA LTDA - ME ADVOGADO : MARA ELIZABETE FREITAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050688-04.2015.4.04.0000 5050688-04.2015.4.04.0000

, do art. 1º-A , da Lei 12.096 /2009, alterado pela lei 13.126 /2015, expressamente prevê quais os contratos... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050688-04.2015.4.04.0000 5050688-04.2015.4.04.0000

/AOI 26/2015- BNDES). O inciso I , do art. 1º-A , da Lei 12.096 /2009, alterado pela lei 13.126 /2015... , do art. 1º-A , da Lei 12.096 /2009, alterado pela lei 13.126 /2015, …

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