Artigo 1A da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o-A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
I - de que trata o art. 1o destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista; e (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
II - firmados até 31 de dezembro de 2014 por: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
II - firmados até 31 de dezembro de 2015 por: (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
a) pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga; (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; ou (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
c) empresas arrendadoras, desde que o arrendatário se enquadre na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 1o O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 31 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 1 º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016. (Redação dada pela Medida Provisória nº 707, de 2015)
(Revogado)
§ 1o O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
§ 2o A autorização de que trata o caput limita-se ao refinanciamento: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
I - das 12 (doze) primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento; ou (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
II - das parcelas restantes com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento, se em número menor que 12 (doze). (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 3o É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de refinanciamento de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 5o O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as condições necessárias à contratação dos refinanciamentos de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 6o O Ministério da Fazenda regulamentará as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata o § 3o, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0058662-91.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa Apelação Cível nº 5058662-91.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Diniz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007609-66.2016.4.04.7104 RS 5007609-66.2016.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007609-66.2016.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: CEFORA SOLIMAN LOYOLA…

Página 9163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a…

Página 9164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Art. 1º-A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: I - de que trata o art. 1º destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores,…

Página 9165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Nota-se que a questão sobre a prorrogação do contrato foi decidida com base em norma norma infralegal e a violação ao art. 1°-A, da Lei 12.096/2009 é meramente reflexa , o que refoge à competência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051510-17.2020.4.04.0000 5051510-17.2020.4.04.0000

a formalização do pedido de refinanciamento dos contratos informados na inicial, conforme autorizam o art. 1-A da Lei n... Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051510-17.2020.4.04.0000 5051510-17.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051510-17.2020.4.04.0000/SC AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NUTRISEARA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051510-17.2020.4.04.0000 5051510-17.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que converteu em perdas e danos em face da CAIXA, diante da impossibilidade de cumprimento da …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0301010-58.2016.8.24.0080 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

. 4.409/2015 do BNDES. O artigo 1º-A da Lei n. 12.096/2009, com redação dada pela Lei n. 13.126/2015, autoriza o BNDES.... REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LEI 12096/2009, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0319660-85.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0319660-85.2016.8.24.0038

BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - BNDES FINAME, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º-A DA LEI N. 12.096 /2009 COM REDAÇÃO... da apelada, uma vez que o artigo 1º-A da Lei n. 12.096 , de 24.11.2009, com a …

Termo ou Assunto relacionado