Duplo grau de jurisdição obrigatório

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Andamento do Processo n. 0000739-11.2015.815.0371 - Reexame Necessário - 15/07/2016 do TJPB

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000739-11.2015.815.0371. ORIGEM: Sousa- 4ª Vara. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz . JUÍZO: Ennio Carlos Muniz de Medeiros. ADVOGADO: Rubasmate Santos de Sousa. POLO PASSIVO:…

Andamento do Processo n. 122440/2014 - Apelação / Remessa Necesária - 20/05/2016 do TJMT

Apelação / Remessa Necesária 122440/2014 - Classe: CNJ-1728 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 122440 / 2014. Julgamento: 16/05/2016. INTERESSADO/APELANTE - WILSON PIRES DE ANDRADE…

Reexame Necessário: requisito à eficicácia da sentença prolatada em face do Ente Público

Resumo O presente artigo tem como objetivo fornecer um referencial teórico que possibilite ao leitor compreender o instituto do duplo grau de jurisdição obrigatório; seu papel, importância e efeitos;…

Da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos

A demora do julgamento de certos processos trouxe vários prejuízos para a sociedade brasileira, pois por diversas vezes, por conta da demora, muitas pessoas faleceram sem alcançar sua tutela, ou o…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1274066 PR 2011/0203808-1 (STJ)
Jurisprudência09/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVADE MANDADO DE SEGURANÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DO CPC . APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DALEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal deJustiça, é inaplicável ao mandado de segurança o art. 475 do Códigode Processo Civil, pois a regra especial contida no art. 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, e reproduzida no art. 14 , § 1º , daLei n. 12.016 /2009, prevalece sobre a disciplina genérica do Códigode Processo Civil (art. 2º , § 2º , da LICC ). 2. Recurso especial não provido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2361920117010301 RJ 0000236-19.2011.7.01.0301 (STM)
Jurisprudência16/05/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. Estando atendidos os requisitos legais dos arts. 134 , do CPM , e 652 , do CPPM , a Sentença de Primeiro Grau que declara a reabilitação deve ser mantida.Desprovido o recurso de ofício.Unanimidade.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 409020117070007 PE 0000040-90.2011.7.07.0007 (STM)
Jurisprudência29/06/2011Superior Tribunal Militar
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. Estando atendidos os requisitos legais dos arts. 134 do CPM e 652 do CPPM , a Sentença de Primeiro Grau que declara a reabilitação deve ser mantida.Negado provimento ao recurso em sentido estrito ex-officio.Decisão Unânime
REMESSA EX OFFICIO REO 34756 DF 0034756-45.2006.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DO FGTS. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 475 , I , do Código de Processo Civil está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, não se incluindo, portanto, as empresas públicas, como é o caso dos autos. 2. Remessa oficial não conhecida.
RECURSO ESPECIAL REsp 942150 SE 2007/0083415-3 (STJ)
Jurisprudência25/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULAS 283 E 284/STF - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - REMESSA OFICIAL - SÚMULA 620/STF. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados, assim como se não cuida de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. 2. As sentenças proferidas contra autarquias, até o advento da Lei 10.352 /01, não estavam sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. Teor da Súmula 620/STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 3954 GO 0003954-73.2011.4.01.3502 (TRF-1)
Jurisprudência06/07/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CUMPRIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXAME PRÉVIO. 1. Ainda que se trate de sanção de caráter militar/disciplinar, é de ser concedida ordem de habeas corpus a paciente que representou à autoridade superior contra a punição imposta, na forma do art. 62 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, tendo em vista que, à míngua de qualquer resposta acerca do pleito, sem o efeito suspensivo desejado, corre ele risco claro de sofrer prejuízo irreparável. 2. Remessa de ofício à qual se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 1627020115150000 162-70.2011.5.15.0000 (TST)
Jurisprudência05/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o autor da ação rescisória atribuiu à causa valor não excedente à importância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, pelo que a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º , V , do Decreto-lei 779 /69 e 475 , I e II , do CPC . Aplicação do item I, alínea a, da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame Necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO I DA SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL E NA SÚMULA 343 DO STF. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal Regional apreciou agravo regimental sob o enfoque das Súmulas 343 do STF e 83, I, do TST, concluindo pela existência de controvérsia sobre a matéria relativa à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, não comportando corte rescisório, pelo que manteve a decisão liminar que indeferiu a petição inicial. 2. A pretensão desconstitutiva fundamentada em violação à literal dispositivo de lei tem como premissa o exame da questão de fundo envolvida, que diz com a própria existência de controvérsia na interpretação de lei, sendo prematura decisão que extingue o feito por inaptidão da petição inicial justamente por entender que, ao tempo da decisão rescindenda, havia decisões conflitantes nesta Especializada sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. Presente a aptidão da inicial e os demais pressupostos de constituição da ação rescisória, o feito deve prosseguir, atendendo-se ao princípio do devido processo legal, com o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda não se formou. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê prosseguimento ao feito, como entender de direito....
AGRAVO DE PETICAO AP 379006520045050631 BA 0037900-65.2004.5.05.0631 (TRT-5)
Jurisprudência15/10/2009Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. Nos termos do § 2º do artigo 475 do CPC "Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.".
REEXAME NECESSARIO REEX 5390420038190083 RJ 0000539-04.2003.8.19.0083 (TJ-RJ)
Jurisprudência27/04/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. Preenchimento dos requisitos inerentes à desapropriação ordinária, mormente no que tange ao devido processo legal. Sentença de procedência do pedido. Valor da indenização fixado de acordo com o laudo pericial, realizado por perito de confiança do Juízo, que não foi impugnado pelas partes. Juros moratórios de 6% ao ano, na forma do artigo 15-B do Decreto-Lei 3365 /41, com termo inicial da data de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor arbitrado, na forma estabelecida pelo Decreto-lei nº 3365 /41 (artigo 27, § 1º). Não houve fixação de juros compensatórios, tendo em vista que o pedido de imissão na posse não foi apreciado, porquanto o expropriante não efetuou o depósito prévio. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO, CORROBORANDO O ACERTO DA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º A, DO CPC E SÚMULA 253 , DO STJ.
APELAÇÃO CIVEL AC 201150010089700 RJ 2011.50.01.008970-0 (TRF-2)
Jurisprudência03/07/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APELAÇÃO e remessa necessária. Administrativo e processual civil. sentença ilíquida. sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. ilha costeira sede de município ( cf/88 , art. 20 , IV ). RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos de ação de conhecimento proposta por Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano ? COMDUSA em face de União Federal, objetivando declaração de nulidade de quaisquer cobranças relativas a taxas de ocupação, laudêmio, foro quanto ao imóvel inscrito na Secretaria do Patrimônio da União sob o nº , mediante o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, e, também, a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e respectivas autarquias e fundações de feito público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Também não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos." (TRF/2ª Reg. ? 6ª Turma Especializada ? AC nº 2006.50.01.000112-6 ? Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon ? E-DJF2R 25.03.2010). 4. Apelação e Remessa Necessária providas.
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