Ação Direta

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

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Andamento do Processo n. 0018195-98.1999.4.02.5101 - 15/08/2019 do TRF-2

e aposentadoria; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART... do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do …

Andamento do Processo n. 0047898-20.2012.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TRF-2

; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64.... 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do …

Andamento do Processo n. 5029692-57.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TRF-2

Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.417/2010 DO ESTADO... do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa. Ação direta de …

Andamento do Processo n. - - Execução de Título Extrajudicial Nº 0003886 - 14/05/2019 do TRF-2

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº... 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de …

Andamento do Processo n. - - Execução de Título Extrajudicial Nº 0003886 - 27/03/2019 do TRF-2

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº... 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de …

Andamento do Processo n. 0133875-38.2016.4.02.5101/RJ - 26/02/2019 do TRF-2

e aposentadoria; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA.... Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4884, Relator(a): Min. …

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença Nº 0133549 - 19/02/2019 do TRF-2

, estabilidade e aposentadoria; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA... de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. …

Andamento do Processo n. 0001076-07.2018.5.10.0008 - ACP - 18/02/2019 do TRT-10

a sua percepção, ou seja, restou impropriamente denominada VPI. Em 28/03/2003, por meio da Ação Direta..., verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE …

Andamento do Processo n. 2017 PUBLIC 31-05-2017 - 14/02/2019 do TRF-2

e aposentadoria; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA.../05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017) EMENTA: AÇÃO DIR…

Andamento do Processo n. 0023454-25.2009.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0023454-25.2009.4.02. 5101 Número antigo:…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)
Jurisprudência08/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1648 MG (STF)
Jurisprudência07/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Incidência de ICMS na alienação, pela seguradora, de salvados de sinistro. 3. A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. Inconstitucionalidade da expressão “e as seguradoras”, do inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.763 , com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758 /1989, do Estado de Minas Gerais. 5. Violação dos arts. 22 , VII , e 153 , V , da Constituição Federal . 6. Precedentes. 7. Procedência parcial da ação.
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999
Legislação10/11/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo... Tribunal Federal. Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103... Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Parágrafo único. (VETADO) Art. 6o O relator...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal ) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da C
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)
Jurisprudência24/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3795 DF (STF)
Jurisprudência23/05/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 3.769 , DE 26 DE JANEIRO DE 2006, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA O RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT) E DA IMPESSOALIDADE (CAPUT DO ART. 37). Ação direta procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3846 PE (STF)
Jurisprudência14/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 12.983 /2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV. 3. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel. 4. Precedentes. 5. Ação direta parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, “b”; 2º; 3º; 4º e 5º.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2906 RJ (STF)
Jurisprudência28/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NATUREZA DA NORMA E ALCANCE. O fato de a norma disciplinar matéria balizada não a torna de efeito concreto. Este pressupõe a individualização. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe o § 3º do artigo 103 da Constituição Federal , cumpre ao Advogado-Geral da União o papel de curador da lei atacada, não lhe sendo dado, sob pena de inobservância do múnus público, adotar posição diametralmente oposta, como se atuasse como fiscal da lei, qualidade reservada, no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo, ao Procurador-Geral da República. “GUERRA FISCAL” – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO – DRIBLE. Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do Supremo, implica, quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios – multa e juros da mora – e parcelamento. Inconstitucionalidade da Lei nº 3.394 , de 4 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 26.273 , da mesma data, do Estado do Rio de Janeiro.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2856 ES (STF)
Jurisprudência28/02/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual n. 7.341 /2002 do Espírito Santo que exige nível superior de ensino como requisito para inscrição em concurso público para o cargo de Agente de Polícia. 3. Lei de iniciativa parlamentar. 4. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2078 PB (STF)
Jurisprudência12/04/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Valor da taxa judiciária e das custas judiciais estaduais. Utilização do valor da causa como base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. 3. Estipulação de valores máximos a serem despendidos pelas partes. Razoabilidade. 4. Inexistência de ofensa aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3905 RJ (STF)
Jurisprudência09/05/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 'ELETRICIDADE' DO ART. 1º DA LEI FLUMINENSE N. 4.901 /2006. FIXA A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INSTALAR MEDIDORES DE CONSUMO DE ENERGIA NA PARTE INTERNA DA PROPRIEDADE ONDE SE REALIZA O CONSUMO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA AOS ARTS. 1º , 5º , INC. XXXVI , 21 , INC. XII , ALÍNEA B, 22 , INC. IV , 37 , INC. XXI E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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