Medida Provisoria nº 1.031 de 23 de Fevereiro de 2021

Medida Provisoria nº 1.031 de 23 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Página 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

ORIGEM : RHC - 140802 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FERNANDO PASSOS ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/ SP)…

Página 9 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

para a ordem social e a segurança jurídica. A análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, as quais serão oportunamente objeto de análise pelo Eminente Relator, juiz…

Lei n. 14.182 - 13/07/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais os Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de…

Despachos do Presidente da República - 13/07/2021 ato publicado no DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 336, de 12 de julho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 do art. 66 da…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

§ 5º Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que trata o § 2º deste artigo não comprometidos com projetos…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

§ 1º ........................................................................................................................

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

IV - os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos contratos existentes não terão direito aos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e V - a aceitação…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

convertidas em ações com preços equivalentes ao preço das ações até cinco dias antes da data de publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021. Entretanto, embora se reconheça o…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

Entretanto, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público por pretender priorizar e realocar a população que estivesse na faixa de servidão de linhas de…

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de…

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