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14 de novembro de 2018
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Decadência convencional

Estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o artigo 211 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial convencional pode ser renunciado, a teor do artigo 209 do Código Civil, a contrario sensu.

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Decadência convencional

Estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o artigo 211 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial

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Decadência convencional

convencional pode ser renunciado, a teor do artigo 209 do Código Civil, a contrario sensu.

Definição • Jb • 16/04/2009

Trabalhador acidentado consegue reveter decadência convencional

TRABALHADOR ACIDENTADO CONSEGUE REVERTER DECADÊNCIA CONVENCIONAL Por José Francisco Turco A 8ª... Ribeiro dos Santos De Biasi, entendeu que a modalidade de decadência convencional, prevista no

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 05/10/2010

Trabalhador acidentado consegue reverter decadência convencional

que a modalidade de decadência convencional, prevista no artigo 211 do Código Civil , restringe-se

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 05/10/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121605 PR 2009/0020530-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO, CEF E UNIÃO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO. CRITÉRIO "PRO RATA TEMPORIS". 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedente. 2. Não se conhece de especial que, a pretexto de ventilar ofensa à lei federal, busca a análise e a interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula n. 5 desta Corte Superior. 3. O conhecimento do recurso especial depende do ataque específico a todos os fundamentos lançados no acórdão recorrido, de forma que não permaneçam incontroversas teses capazes de manter o provimento da origem subsistente. Incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que aplica-se o critério pro rata temporis para a correção monetária das parcelas do crédito entregue ao mutário (v. REsp 884.715/OR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.5.2008). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Trabalhador acidentado consegue reverter decadência convencional no TRT

desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, entendeu que a modalidade de decadência convencional,

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região • 05/10/2010

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1417200700124000 MS 01417-2007-001-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DA PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA CONVENCIONAL - NOVO PRONUNCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - INSENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DA PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA CONVENCIONAL - NOVO PRONUNCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. A decisão Regional que anula a sentença anteriormente prolatada em razão da pronúncia, de ofício, da decadência convencional tem nítida característica interlocutória, devolvendo à instância singela todas as matérias de fato e de direito postas em juízo, inclusive a apreciação da decadência eventualmente alegada posteriormente pela parte interessada. O Juízo singular apenas não poderia pronunciar a decadência de ofício, uma vez que essa matéria, sim, foi apreciada pelo Tribunal e vincula a instância singela. Contudo, em nada obsta a que a parte alegue a decadência, até porque é matéria que pode ser suscitada a qualquer momento, a teor do art. 211 do Código Civil . Recurso ordinário não provido, por unanimidade.    

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884715 PR 2006/0190729-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO, A CEF E A UNIÃO – RETIFICAÇÃO DOS VALORES CONFESSADOS – DECADÊNCIA CONVENCIONAL – SÚMULA 5/STJ – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO E DE PREQUESTIONAMENTO – CRITÉRIO PRO RATA TEMPORIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE MÚTUO – PRECEDENTES. 1. A necessidade de apreciação de cláusulas contratuais por esta Corte inviabiliza o julgamento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 5/STJ. 2. Não se conhece de recurso especial, por deficiência na sua fundamentação, quando o recorrente não ataca, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, levando à ausência de pressuposto recursal genérico. 3. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF nas hipóteses em que o Tribunal não tenha emitido juízo de valor a respeito das teses suscitadas em torno de dispositivos infraconstitucionais. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicável aos contratos de mútuo o critério pro rata temporis para correção monetária em relação às parcelas do crédito entregue ao mutuário. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884715 PR 2006/0190729-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO, A CEF E A UNIÃO – RETIFICAÇÃO DOS VALORES CONFESSADOS – DECADÊNCIA CONVENCIONAL – SÚMULA 5/STJ – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO E DE PREQUESTIONAMENTO – CRITÉRIO PRO RATA TEMPORIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE MÚTUO – PRECEDENTES. 1. A necessidade de apreciação de cláusulas contratuais por esta Corte inviabiliza o julgamento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 5/STJ. 2. Não se conhece de recurso especial, por deficiência na sua fundamentação, quando o recorrente não ataca, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, levando à ausência de pressuposto recursal genérico. 3. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF nas hipóteses em que o Tribunal não tenha emitido juízo de valor a respeito das teses suscitadas em torno de dispositivos infraconstitucionais. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicável aos contratos de mútuo o critério pro rata temporis para correção monetária em relação às parcelas do crédito entregue ao mutuário. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1417200700124000 MS 01417-2007-001-24-00-0 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: DECADÊNCIA LEGAL E CONVENCIONAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme dicção dos artigos 210 e 211 do Código Civil de 2002 a decadência convencional depende de prévia alegação da parte interessada, não podendo o magistrado suprir a manifestação. Somente a decadência estabelecida por lei deve ser decretada de ofício pelo juiz. Recurso ordinário provido, por unanimidade.    

Encontrado em: em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decadência pronunciada e determinar

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 49141 SP 049141/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: Estabilidade acidentária. Prazo para comunicação da doença estabelecido em norma coletiva. Não se aplica aos direitos trabalhistas a decadência convencional prevista no artigo 211, do CCB. Portanto, é nula a cláusula normativa que condiciona a estabilidade legal à comunicação da doença pelo empregado, em sessenta dias. Prejudicial de mérito afastada, com fulcro nos artigos 7º , XXIX , da CF e 8º, parágrafo 1º, da CLT .

Encontrado em: a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões da reclamatória,

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