Direito de tapagem

Direito do dono a cercar, murar, valar ou tapar seu prédio.

Direito de tapagem. Você sabe o que significa?

Direito de tapagem. Você sabe o que significa? Por Suéllen Rodrigues Viana. Recentemente, fomos agraciados aqui no Blog... a vocês outro tema relacionado a vizinhança: o direito de tapagem. Mas, ai …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000781-35.2012.8.26.0185 SP 0000781-35.2012.8.26.0185

DIREITO DE VIZINHANÇA CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO DIREITO DE TAPAGEM - PRETENSÃO À MEAÇÃO DAS DESPESAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUSTE IRRELEVÂNCIA PRESUNÇÃO LEGAL IURIS TANTUM DE CONDOMÍNIO ART. …
Jb Admin
há 11 anos

Direito de tapagem

Direito do dono a cercar, murar, valar ou tapar seu prédio.
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de tapagem"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28495 MG (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FOI RECONHECIDO AO PROPRIETARIO DO PREDIO SERVIENTE O DIREITO DE TAPAGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28495 MG (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: FOI RECONHECIDO AO PROPRIETARIO DO PREDIO SERVIENTE O DIREITO DE TAPAGEM.
Apelação Cível AC 70046807384 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO A DIREITO DE TAPAGEM QUE TERIA CAUSADO MORTE DE TOURO. PRETENSÃO PRESCRITA. Versando a demanda acerca da responsabilidade civil do vizinho porque teria obstruído o direito de tapagem do outro, o que teria causado a morte de um semovente, aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil . Decorridos cinco anos entre o suposto ato ilícito e a propositura da ação, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a prescrição da pretensão. RECURSO DESPROVIDO À...
APELAÇÃO APL 00418895520038190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/08/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - ESBULHO PRATICADO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LINDEIRO - EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO DE TAPAGEM - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. Autores que pleiteiam a condenação do réu, proprietário de imóvel lindeiro, no pagamento de metade das despesas com a construção de muro divisório entre as duas propriedades. As provas carreadas aos autos demonstram o exercício irregular do direito de tapagem. Esbulho praticado pelos demandantes comprovado. Réu que provou fato impeditivo do direito do autor, conforme a regra do artigo 333 , II , do CPC . Reforma da sentença que se impõe. Provimento ao recurso.
Direito de tapagem
Definições16/04/2009Jb
Direito do dono a cercar, murar, valar ou tapar seu prédio.
APELAÇÃO APL 00016857620068190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência20/06/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO DE TAPAGEM. ART. 1297 CC/02 . DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. O direito de construir muro e, assim, limitar sua propriedade de maneira satisfatória aos seus legítimos interesses está esculpido no art. 1297 do CC/02 . O fato narrado nos autos, embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si, só, não constitui causa de pedir de danos morais, porquanto, em princípio, a conduta não apresenta potencialidade ofensiva à esfera jurídica interna da pessoa, encontrando-se inserida no diaadia do convívio social. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Apelação Cível AC 70042106674 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIVISÃO NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE TAPAGEM. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIUNDA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042106674, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/10/2011)
Apelação Cível AC 27574 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/05/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DE TAPAGEM. CERCA DIVISORIA. DESPESAS DE CONSTRUÇÃO SUPORTADAS EM SUA MORPARTE POR APENAS UM DOS CONFINANTES. COBRANCA PARA HAVER DO OUTRO A PARTE QUE A ESTE COMPETIA. APLICACAODO ART. 588, PAR.1, DO COD. CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 27574, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 04/05/1982)
Direito de tapagem. Você sabe o que significa?
Artigos05/02/2019Blog Mariana Gonçalves
Por Suéllen Rodrigues Viana. Recentemente, fomos agraciados aqui no Blog Mariana Gonçalves, com o artigo escrito pela colega Paloma Pricila, o qual tratava sobre um dos temas do direito de vizinhança: o direito de construir ( Meu vizinho construiu uma JANELA rente ao meu muro, e agora? ). Por isso, hoje trago a vocês outro tema relacionado a vizinhança: o direito de tapagem. Mas, ai eu te pergunto, você sabe o que isso significa? O direito de tapagem nada mais é do que o direito de estabelecer l...
APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110153216 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. INÉPCIA INCONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO DE TAPAGEM. EXTENSÃO AOS MEROS POSSUIDORES. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O FATO DA EVENTUAL CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO MATERIAL RECLAMADO, NÃO REDUNDA NA INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL, MAS SIM NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SE FOR O CASO. 2. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE VALOR DESPENDIDO COM A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO DE TERRENOS LIMÍTROFES, EM QUE PESE A DISCUSSÃO DOS AUTOS TER ORIGEM NO DIREITO DE TAPAGEM, - DIREITO DE VIZINHANÇA - SE NÃO HOUVER QUESTIONAMENTO SOBRE A TITULARIDADE DE QUEM EFETIVAMENTE ARCOU COM TAIS GASTOS, CUJOS COMPROVANTES DAS DESPESAS DEMONSTRAM QUE FORAM FEITOS PELO AUTOR, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA, QUE INEXISTE. 3. DE QUALQUER FORMA, POR SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE, NOS DENOMINADOS "CONDOMÍNIOS IRREGULARES", OS OCUPANTES DOS LOTES DE TERRENO ALI SITUADOS TÊM SOMENTE A EXPECTATIVA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MANTENDO, TÃO-SOMENTE A SUA POSSE PRECÁRIA, EVIDENTEMENTE NÃO PODEM FICAR AO DESAMPARO DO DIREITO, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORQUE DE JUSTIÇA, QUE SEJAM APLICADAS, POR EXTENSÃO, AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DOS TERRENOS, AS NORMAS DO DIREITO DE VIZINHANÇA, CONTIDAS NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CÓDIGO CIVIL . 4. TODAVIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRETENSÃO INICIAL, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O AUTOR TRAGA PROVA SUFICIENTE A ALICERÇAR SUAS ASSERTIVAS, DEMONSTRANDO O SEU DIREITO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC . 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, DANDO POR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.
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