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16 de junho de 2019
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Migalhas -

Novo paradigma da previdência complementar no Brasil

Em histórico julgamento realizado no último dia 20/2/13 , o plenário do STF finalmente decidiu a quem compete processar e julgar as pretensões deduzidas em face das Entidades Fechadas de Previdência

Resultados da busca Jusbrasil para "art 557 cpc"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360699 RS 2012/0274923-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ART. 557 DO CPC . APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica prejudicada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. As horas extras compõem a remuneração e devem servir de base de cálculo para o tributo, razão pela qual sofre a incidência da contribuição previdenciária. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342306 SC 2012/0185325-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC . INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃODE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não há violação do art. 557 do CPC , porquanto a decisãomonocrática fundamentou-se na jurisprudência pacífica desta Corte.No mais, a possível violação resta suprida com a apreciação doagravo regimental pela Turma. 2. O agravante entende que, por ter demonstrado em que consistiriamas omissões do acórdão recorrido, poderia esta Corte enfrentar amatéria; todavia, tal entendimento é equivocado, uma vez que aofensa ao art. 535 do CPC é matéria preliminar, destinando-seexclusivamente a averiguar se a prestação jurisdicional foi prestadana medida em que requerida, podendo esta Corte determinar o retornoà instância de origem caso verifique alguma omissão, contradição ouobscuridade, o que in casu não ocorreu. 3. Não tendo sido demonstrado de forma clara e objetiva como e deque forma a Corte a quo teria violado os dispositivos legaisapontados, torna-se deficiente a fundamentação, o que faz incidir aSúmula 284/STF.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 44405 PR 2011/0127273-6 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.ART. 557 DO CPC . JULGAMENTO COLEGIADO POSTERIOR. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. O exame da violação do disposto no art. 557 do CPC ficaprejudicado se a questão é levada à reapreciação pelo órgãocolegiado do tribunal, por meio de agravo interno ou regimental.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 02/12/2011 - 2/12/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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