Embargos de Declaração Opostos Ao Acórdão Aguardando Julgamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Embargos de Declaração Opostos Ao Acórdão Aguardando Julgamento

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. Não ocorrendo o exaurimento da instância ordinária, diante da oposição de Embargos Declaratórios que pendem de apreciação, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o julgamento do referido Embargos, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de concessão de efeitos infringentes. 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PROCEDÊNCIA. ART 1.026 , CAPUT, DO CPC . TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.317.982 -RG. TEMA 1170. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC . 1. Os embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Afastada, portanto, a intempestividade do agravo regimental apresentado pelo Estado de São Paulo. 2. Verifica-se que, após a prolação da decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo (28.05.2021), o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso” ( RE 1.317.982 -RG, Tema 1170, de relatoria do Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 23.09.2021, DJe 27.10.2021). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a intempestividade do recurso de agravo regimental e tornar sem efeito o acórdão embargado, a decisão que negou provimento ao recurso extraordinário e a que acolheu os embargos opostos pela ora Recorrida, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC , nos termos do art. 328 do RISTF, considerando o Tema 1170 da repercussão geral.

  • STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-81.2015.8.21.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. Indeferimento. Ausência dos requisitos para a sua concessão. 4. Análise do pleito pelo colegiado. Prejuízo do agravo regimental interposto da decisão que analisou monocraticamente o pedido de efeito suspensivo. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026 , § 2º , do CPC .

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Diários Oficiais que citam Embargos de Declaração Opostos Ao Acórdão Aguardando Julgamento

  • DJGO 07/11/2023 - Pág. 4698 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Referidos autos encontram-se aguardando julgamento de embargos de declaração opostos em sede de acórdão que julgou recurso de apelação anteriormente interposto, aos quais foi atribuído efeito suspensivo... No evento 17 manifestou-se o autor, oportunidade na qual corroborou com a petição jungida no evento retro, pugnando pela suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no processo... Diante do exposto, com fulcro nas motivações supra e normas regentes da matéria, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao Embargos de Declaração opostos no mov. 203

  • TRT-15 22/09/2023 - Pág. 2037 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Tribunal, a decisão colegiada foi expressa, consignando que referida tese vinculante "está suspensa, aguardando julgamento de embargos de declaração, conforme decisão exarada pelo Relator Desembargador... RELATOR: MAURÍCIO DE ALMEIDA [rsbp] Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes alegando omissão e contradição no voto condutor do acórdão quanto à fixação das custas processuais, bem como... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO nº XXXXX-80.2022.5.15.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: JOSE LUDURGERO DE CARVALHO FRANCA; MOEMA BIOENERGIA S.A Embargado: ACÓRDÃO ID fd9d053

  • DJGO 13/11/2023 - Pág. 1298 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    de declaração opostos pela CONSTRUTORA CANADÁ... o qual está aguardando julgamento do recurso de apelação interposto"; afirma que "não houve a análise da necessidade da produção da prova pericial por este juízo, motivos pelos quais requer o saneamento... Sabe-se que os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de sentença ou acórdão, nos termos do art. 1.022 , I do Código

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Peças Processuais que citam Embargos de Declaração Opostos Ao Acórdão Aguardando Julgamento

  • Petição - Ação Duplicata

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0068 em 13/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Posteriormente, o acórdão supramencionado foi embargado pela COMINGERSOLL, sendo que, atualmente, se encontra em fase de tramitação, aguardando julgamento 4... Após apresentação de manifestação pela agravada (COMINGERSOLL), os embargos de declaração opostos pelo manifestante 2 foram acolhidos, restando condenada a parte agravada ao pagamento de honorários no... da personalidade jurídica - e condenando a agravada COMINGERSOLL ao pagamento de honorários advocatícios - ainda se encontra em processamento, em virtude dos Embargos de Declaração opostos pela COMINGERSOLL

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Exprovas - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo, Elektro Redes e F M Rodrigues & CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.02.0018 em 28/06/2023 • TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

    em complementação a formação do presente incidente, permanecendo aqueles autos aguardando julgamento de embargos de declaração opostos, perante a 17º Turma do E... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº: PROCESSO PRINCIPAL Nº: XXXXX-76.2010.5.02.0018 Execução Provisória - pendente julgamento de embargos declaratórios perante o E... ACÓRDÃO DE FLS. 2133/2136, ID. f0430a6 E DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Requer a Vossa Excelência o cumprimento do v. acórdão prolatado pelo E

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0068 em 25/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Tal ação encontra-se, conforme já exposto às fls. 498/499, atualmente em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado aguardando julgamento de Embargos de Declaração opostos pelos ora requeridos... no acordo de fls. 491/493 e b) pendência de julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Embargos de Declaração opostos pelos ora embargantes , ou seja, ausência de trânsito em julgado para que... Note-se que, os ora embargantes sequer iniciaram o cumprimento da sentença de fls. 402/416 porque aguarda-se o julgamento dos ditos Embargos de Declaração e, assim, esta ainda não transitou em julgado

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Prestação De Serviços • Espécies De Contratos

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