Tales Calaza, Advogado
há 4 meses

Princípios Tributários

, Estados, Municípios e DF). i) Princípio do non olet Não importa a origem do fato gerador do tributo, podendo ela ser...Princípios Tributários a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da …
Marcos Rodrigues, Advogado
há 11 meses

A aplicação do princípio do "non olet", sobre os proveitos auferidos com a prática de ilícitos penais.

A aplicação do princípio do "non olet" sobre os proveitos auferidos com a prática de ilícitos penais. SUMÁRIO: 1... fiscal brasileira. Será debatida a possível incidência do princípio do non olet , …
Luana Bacha, Advogado
há 3 anos

"Pecunia non Olet" no Direito Tributário

" DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 -90. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. ART , 118 , I , DO…

Irredutibilidade de vencimentos na Pesquisa Pronta desta semana

Direito adquirido dos servidores públicos à irredutibilidade de vencimentos e tributação de atividades ilícitas são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (22) na página do…
Monica Leite, Advogado
há 4 anos

O Princípio da Pecúnia non olet e sua possível antinomia com o artigo 3ª do CTN

Autora: Dra. Mônica da Silva Leite A expressão latina pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser…

Princípio do “non olet”

O artigo 118 do Código Tributário Nacional consagra o princípio do “ non olet ”, segundo o qual é irrelevante a regularidade jurídica dos atos, ou a licitude do seu objeto ou dos seus efeitos para a…
Resultados da busca Jusbrasil para "Non Olet"
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EIFNU 11542 SP 0011542-04.2005.4.03.6181 (TRF-3)
Jurisprudência21/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PRINCÍPIO "NON OLET". EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Aquele que pratica atividades ilícitas ou imorais não pode invocar sua própria torpeza para se furtar ao pagamento de tributos a pretexto de que o fato gerador não se aperfeiçoaria diante das irregularidades por ele cometidas. Tal orientação, consubstancia-se no princípio traduzido na conhecida expressão pecúnia "non olet", enraizado no princípio da isonomia tributária consagrada no artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , segundo o qual, para o Estado, o "dinheiro não tem cheiro". 2 - Embargos improvidos.
Princípio do “non olet
Artigos04/11/2014Raphael
O artigo 118 do Código Tributário Nacional consagra o princípio do “ non olet ”, segundo o qual é irrelevante a regularidade jurídica dos atos, ou a licitude do seu objeto ou dos seus efeitos para a incidência do tributo. Em outras palavras, o tributo poderá incidir sobre o produto da atividade ilícita, desde que realizada a hipótese de incidência da obrigação tributária. Aliomar Baleeiro [1] esclarece que a cláusula surgiu em virtude do diálogo entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, qua...
1206200600716010 MA 01206-2006-007-16-01-0 (TRT-16)
Jurisprudência08/04/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do direito tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos arts. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme art. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos processos ainda pendentes.
140200601416007 MA 00140-2006-014-16-00-7 (TRT-16)
Jurisprudência20/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do DIREITO tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos ARTs. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme ART. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos PROCESSOs ainda pendentes.
63200700716010 MA 00063-2007-007-16-01-0 (TRT-16)
Jurisprudência08/04/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do direito tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos arts. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme art. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos processos ainda pendentes.
462200601416006 MA 00462-2006-014-16-00-6 (TRT-16)
Jurisprudência20/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do DIREITO tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos ARTs. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme ART. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos PROCESSOs ainda pendentes.
462200601416006 MA 00462-2006-014-16-00-6 (TRT-16)
Jurisprudência20/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do direito tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos arts. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme art. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos processos ainda pendentes.
1206200600716010 MA 01206-2006-007-16-01-0 (TRT-16)
Jurisprudência08/04/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do DIREITO tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos ARTs. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme ART. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos PROCESSOs ainda pendentes.
63200700716010 MA 00063-2007-007-16-01-0 (TRT-16)
Jurisprudência08/04/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do DIREITO tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos ARTs. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme ART. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos PROCESSOs ainda pendentes.
140200601416007 MA 00140-2006-014-16-00-7 (TRT-16)
Jurisprudência20/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DO "NON OLET". INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária no caso de contratação de trabalhador por ente público, sem concurso, se estão configurados os requisitos da hipótese de incidência prevista na legislação específica. É que, embora tal contrato seja nulo, contrário à lei, o princípio do non olet, oriundo do direito tributário, assevera que a definição do fato gerador da obrigação abstrai-se da legalidade dos atos dos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Inteligência dos arts. 118 do CTN c/c 195 , I , da Constituição Federal de 1988.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. Conforme art. 114 , VIII , CF/88 c/c 876 , parágrafo único , CLT , é competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pelos seus juízes e tribunais. Desse modo, tem-se que, sendo o caso de norma processual, que define o âmbito da competência trabalhista, deve ser aplicada aos processos ainda pendentes.
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