Artigo 1 Res nº 372 de 2021 do Rio de janeiro

Res nº 372 de 2021

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – destinada a investigar a queda na arrecadação do estado do Rio de Janeiro, especificamente, àquela referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, em comparação aos últimos cinco exercícios financeiros.
§ 1º A presente Comissão Parlamentar Inquérito – CPI – tem por objetivo apurar o pagamento pelas concessionárias exploradoras de petróleo de valores referentes às participações especiais.
§ 2º A Comissão Parlamentar poderá, ainda, apurar e investigar os abatimentos e a metodologia de pagamento aplicados pelas concessionárias exploradoras de petróleo.

Andamento do Processo n. 0550008-21.2020.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2022 do TJCE

ADV: CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES (OAB 64532/PR) - Processo 0550008-21.2020.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Marcio José Baumgarten -…

Página 849 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Novembro de 2022

caso, apresentando relatório do estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanau/ CE, 01 de novembro de 2022. Neliane Ribeiro de Alencar Juíza de Direito…
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Portaria n. 1421 / 2021 - 05/07/2021 do TJAC

PORTARIA Nº 1421 / 2021 A Juíza de Direito LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS , Presidente, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no uso de suas atribuições legais,…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Julho de 2021

6 Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-98.2021.8.01.0000 Origem: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude Nº na Origem: XXXXX-71.2011.8.01.0081 Assunto: Direito Penal…
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Balcão Virtual e Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça

A Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta o atendimento no “Balcão Virtual” pelas unidades judiciárias no país, da primeira instância aos tribunais superiores (com exceção…
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Portaria n. 007/2021/S - 20/04/2021 do TJES

PORTARIA Nº 007/2021/S.J PORTARIA Nº 007/2021/S.J O Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO , MM. Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de ANCHIETA/ES, por nomeação na forma da lei etc,…

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Abril de 2021

Comarca De Anchieta Anchieta - Diretoria Do Foro Portarias PORTARIA Nº 007/2021/S.J PORTARIA Nº 007/2021/S.J O Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO , MM. Juiz de Direito e Diretor do Fórum da…
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Portaria n. 003/2021 - 15/04/2021 do TJES

PORTARIA Nº 003/2021 PORTARIA nº 03/2021 A Excelentíssima Senhora Doutora ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA , MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Privativa das…

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Abril de 2021

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 2ª Vara Criminal Portarias PORTARIA Nº 003/2021 PORTARIA nº 03/2021 A Excelentíssima Senhora Doutora ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA , MMa.
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Portaria n. 003/2021 - 14/04/2021 do TJES

PORTARIA 003/2021 P O R T A R I A 0 3 / 2 0 2 1 O Doutor ANDRÉ GUASTI MOTTA , Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, competente para Execuções Penais,…