Parágrafo 16 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015916-63.2021.8.26.0053 SP 1015916-63.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000731617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000560-17.2020.8.26.0650 SP 1000560-17.2020.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000560-17.2020.8.26.0650, da Comarca de…

Comentários sobre a Lei nº. 14.176/2021

A Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 trouxe diversas alterações na Lei nº. 8.742/93 (LOAS), bem como regulamentou o Auxílio-Inclusão, benefício assistencial já previsto na Lei nº. 13.146/15…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de…

LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de…

Página 126 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

encerramento do exercício financeiro 04 O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à disposição dos usuários e…

Página 151 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos de proteção contra acesso 26 X direto não autorizado O diagnóstico revelou os principais…

Página 99 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Maio de 2021

A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos de proteção contra acesso 26 X direto não autorizado O diagnóstico revelou os principais…

Página 117 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Maio de 2021

modalidade. O diagnóstico citado acima, de forma sucinta, evidencia que o sistema em uso tem funcionalidades que já atendem muitas exigências do padrão mínimo do Siafic. Essa sistemática de…

Página 138 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Maio de 2021

20 O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor X QUADRO 04 – DIAGNÓSTICO DE OUTROS REQUISITOS Nº Ações Atende Não Atende Atende Parcialmente 21…