Parágrafo 16 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 126 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

encerramento do exercício financeiro 04 O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à disposição dos usuários e…

Página 151 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos de proteção contra acesso 26 X direto não autorizado O diagnóstico revelou os principais…

Página 99 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Maio de 2021

A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do Município possui mecanismos de proteção contra acesso 26 X direto não autorizado O diagnóstico revelou os principais…

Página 117 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Maio de 2021

modalidade. O diagnóstico citado acima, de forma sucinta, evidencia que o sistema em uso tem funcionalidades que já atendem muitas exigências do padrão mínimo do Siafic. Essa sistemática de…

Página 138 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Maio de 2021

20 O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor X QUADRO 04 – DIAGNÓSTICO DE OUTROS REQUISITOS Nº Ações Atende Não Atende Atende Parcialmente 21…

A avaliação das políticas públicas e a Emenda Constitucional nº 109/2021

Em 16/03/2021, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional nº 109/2021 , originária da proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019. Conforme justificação da proposição…
Flavio Toledo, Economista
há 2 meses

Os gatilhos à despesa municipal e os outros comandos da Emenda 109, a PEC Emergencial

Flavio Corrêa de Toledo Junior Professor de Orçamento e Responsabilidade Fiscal. Ex-Assessor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Consultor da Fiorilli Software. 1- Apresentação…

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Agosto de 2020

natureza individual demonstra que a reforma administrativa tão alardeada pelos poderes executivos e legislativos federais, estaduais e municipais já começou, silenciosamente, com a aprovação de…