Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.038 de 18 de Março de 2021

Medida Provisoria nº 1.038 de 18 de Março de 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado