Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 14.128 de 26 de Março de 2021

Lei nº 14.128 de 26 de Março de 2021

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:
§ 1º A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.
Igor Guimarães, Advogado
há 6 meses

Vitória dos profissionais da saúde! Aprovada Lei 14.128/2021!

Olá amigos, muito bem-vindos à minha página, venho através deste instrumento esclarecer alguns aspectos acerca da lei 14.128 /2021. Primeiramente, cumpre mencionar que a referida lei já havia sido…

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