Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0738288-98.2019.8.09.0000

DA CONCESSÃO. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis... dos bens do agravante, porquanto baseada em seu livre

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0002355-17.2012.4.03.9999 MS

CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA LIVRE... CONVICÇÃO MOTIVADA. PATOLOGIAS CONTROLADAS COM O USO DE MEDICAMENTOS. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0598373-68.2018.8.09.0000

Eventum Litis. Decisão que recebe a petição inicial. Legalidade. Fundamentação suficiente. Princípio da livre convicção... motivada. Precedente do STJ. I - A apreciação da tese recursal devolvida …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0381569-09.2018.8.09.0000

SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA LIVRE... CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECE­DENTE DO STJ. 1. A apreciação da tese recursal …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0323799-93.2014.8.05.0001

. INVIABILIDADE. QUANTUM LEGALMENTE ALBERGADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. APELANTE BENEFICIADA COM A MINORANTE... e sessenta e dois) dias-multa, por ter o Magistrado primevo, amparado …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0332286-17.2018.8.09.0000

ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO... MOTIVADA. PRECE­DENTE DO STJ. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCM NÃO OBSTA A …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0332286-17.2018.8.09.0000

SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA LIVRE... CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECE­DENTE DO STJ. 1. A apreciação da tese recursal …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0504470-13.2017.8.09.0000

DA TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. DECISÃO MANTIDA. I - Sendo o agravo... contemplado, baseada em seu livre convencimento motivado, através …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0268299-41.2017.8.09.0000

­MENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve..., constitui, a princípio, ato legal e legítimo, previsto no artigo …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0182254-34.2017.8.09.0000

DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECE­DENTE DO STJ. CITAÇÃO. PREJUDICIA­LIDADE. 1. Não padece de nulidade a decisão que recebe.... RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTAÇÃO …
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1047790 RJ 2017/0015202-3 (STJ)
Jurisprudência30/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. 2. Destarte, a decisão recorrida aplicou ao caso a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, não merecendo reparos. 3. Agravo interno não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1676205 SP 2017/0118760-3 (STJ)
Jurisprudência13/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. TELEFONIA. DANO MORAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, a pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de dano moral implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 6. No caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais (art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c , III , do art. 105 da Constituição Federal . 7....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 583993 SP 2014/0224122-6 (STJ)
Jurisprudência02/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. 2. Agravo regimental não provido.
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