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Lei nº 3720, de 02 de julho de 2004 de Alfenas
Legislação02/07/2004Câmara Municipal de Alfenas
REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO INTERNA E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, direção e assessoramento, sendo de recrutamento amplo ou limitado, respeitados os limites legais, e de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente; IV - Função Pública conjunto de atribuições... homologada pelo Presidente em exercício, dela dando-se ciência ao interessado. § 2º O conceito das avaliações anual e semestral será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos... nesta Lei e regulamentos por Portaria, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo...
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - P. C.C.V. - da Câmara Municipal de Alfenas, revogando em seu inteiro teor as Leis Municipais nº 3.539 /03, de 25 de abril de 2.003, e 3.677, de 22 de dezembro de 2003, dando à estrutura organizacional do Legislativo a forma demonstrada no Organograma que constitui o Anexo I. Art. 2º Cada unidade administr
Lei nº 526 de 23 de dezembro de 1998 da Videira
Legislação23/12/1998Câmara Municipal da Videira
Gabriel Bogoni, Prefeito Municipal de Videira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como quaisquer preconceitos de classe ou de raça; VIII - a formação e a valorização de recursos.... Art. 4º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e a permanência do educando na escola; II - direito e liberdade de aprender, ensinar... - O Sistema Municipal de Ensino inspirado nos princípios da democracia, no respeito à liberdade, na solidariedade humana, nos valores éticos e morais e no respeito à natureza tem por finalidade: I...
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Pela presente Lei fica criado, no âmbito do Município de Videira, Estado de Santa Catarina, o Sistema Municipal de Ensino, que visa estabelecer diretrizes para Educação de que trata a Lei Federal nº 9.394 /96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 2º - A educação abrange os processos formativos que desenvolvem na vida familiar, na convivên
Lei nº 1446 de 19 de junho de 2006 do Porto Belo
Legislação19/06/2006Câmara Municipal do Porto Belo
Giovanni Paolo Voltolini, Prefeito Municipal de Porto Belo em Exercício, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
especificas, observados os princípios e normas da Constituição Federal da Constituição do Estado e Lei Orgânica do Município e da Lei Federal sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 2º...º A educação escolar no município de Porto Belo - SC obedece aos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar... e catarinense. Art. 4º A educação escolar no município de Porto Belo direito de todos dever do Estado e do Município e da família, promovida com a colaboração da sociedade, inspirada nos princípios...
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º O Sistema Municipal de Educação é organizado nos termos desta Lei Ordinária e no de Leis Municipais especificas, observados os princípios e normas da Constituição Federal da Constituição do Estado e Lei Orgânica do Município e da Lei Federal sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 2º Para os fins desta Lei: I - educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar
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