Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Crime de Falsificação de Documento Público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime de Falsificação de Documento Público

Falsificação de documento público

Vide falsidade de documento público.

Andamento do Processo n. 0026153-60.2008.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 04/09/2017 do TJRN

, restando provada a materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público, impondo-se a condenação nos termos... a absolvição pelo crime de falsificação de documento público, sob o argumento de que não constitui os fatos infração penal, não..., que é boa pessoa e tem boa conduta. No que se refere à aut...

Andamento do Processo n. 10.0227055-68.2011.8.04.0001 - Apelação - 25/05/2017do TJAM

: APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -RECURSO MINISTERIAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE -CONFISSÃO... Público Estadual, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Tribunal de Justiça Seção IV Câmaras Isoladas segunda Câmara... - Apelação Origem: 11ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público do Estad...

Andamento do Processo n. 0026153-60.2008.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 25/05/2017 do TJRN

a materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público, impondo-se a condenação nos termos do artigo 297, caput.... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. I - Constitui crime falsificar, no todo ou em parte, documento público... jurisdicional do Estado. II.1. - Da materialidade e autoria Const...

Camila Cunha

Camila Cunha -

Comentários sobre os crimes: Moeda Falsa e Falsificação de documento público

Comentários sobre os crimes: Moeda Falsa e Falsificação de documento público Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar... de dano, o crime já estará consumado. Comentários sobre os crimes: Moeda Falsa e Falsificação de documento público... público verdadeiro uma das duas condutas típicas do crime de falsificação de documento p...

Andamento do Processo n. 0628145-19.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2017 do DJCE

0628145-19.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Elano de Andrade Sampaio. Paciente: Francisco Wilton Souza Lima. Advogado: Elano de Andrade Sampaio (OAB: 4934/CE). Impetrado: Juízo de Direito

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

TRF2: apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou I. C. J. Por falsificação de documentos públicos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF),

Thayná Lima

Thayná Lima -

Analise dos artigos 289, 297, 298 e 299 do Código Penal

Artigo realizado em conjunto por Thayná Caroline de Lima Corrêa e Yasmin Soares de Faria, ambas graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 1. Moeda falsa “Art. 289.

Amanda Machado

Amanda Machado -

Falsificação de Documento Público e Particular

Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Falsificação de Documento Público"

STF - AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2890 MG (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: EMENTA Inquérito policial. Crimes de falsificação de documento público. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a baixa dos autos à origem em razão de perda da prerrogativa de função por parte da investigada. Regimental não provido. 1. A simples convicção da indiciada, sem o aval do titular da ação penal, de que o Deputado Federal N. C. tenha praticado crimes relacionados aos fatos investigados não é apta a ensejar a permanência dos autos nesta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00013 - 7/10/2011 - VIDE EMENTA. MIN. DIAS... TOFFOLI. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. M. L. C.. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228004 SP 2012/0180026-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . 1. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o tema não tenha sido abordado na decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a sua análise na presente via. 2. Verifica-se a ocorrência do prazo prescricional quanto ao crime de falsificação de documento público, com base na pena redimensionada pela decisão ora agravada, uma vez que transcorreu lapso superior a 04 anos necessários para sua declaração. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 4. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta da Ré especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 5. Não havendo apreciação do tema relativo à aplicação do instituto da consunção pelo acórdão recorrido, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 6. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental desprovido. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 297 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 155885 MS 2009/0237986-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que tais meios de provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade, caracterizando-se, assim, o crime de falsificação de documento público. Para se chegar a conclusão diversa seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2. Somente quando não couber ou não for indicada a substituição é que se verificará o cabimento da suspensão condicional da pena. 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para, mantida a condenação da Paciente, determinar ao Juízo da 4.ª Vara Criminal de Campo Grande-MS que fixe o regime inicial de cumprimento da pena, bem como analise a possibilidade de substituição da pena privativa nos termos do art. 44 do Código Penal .

×