Artigo 3 da Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Página 1512 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2021

ADV: LAÍSA MAIA DE OLIVEIRA (OAB 14144/AM), ADV: GUSTAVO PICANÇO TAKETOMI (OAB 9868/AM) - Processo 0698270-24.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VÍTIMAFATO: Antonio Maia Cidade - Fica…

Página 4596 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado de Violência Doméstica e Familiar Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br Especificamente em relação à…

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

pugnando pela extinção da punibilidade, considerando o advento da Lei 14.132/2021, que em seu artigo 3º revogou o artigo da 65 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo…

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Número do processo: 0021261-20.2020.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: Ministerio Publico do Estado do Pará Participação: INVESTIGADO Nome: DEMETRIO DE SOUZA RAMOS Participação: VÍTIMA Nome:…

Página 1663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos…

Página 1228 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2021

Número do processo: 0807362-82.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DEAM -DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Participação: INVESTIGADO Nome: ECILA MACHADO COSTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5026660-68.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026660-68.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5026660-68.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0013716-82.2020.8.16.0031 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013716-82.2020.8.16.0031 POLO PASSIVO EVERTON LUIZ ELIAS ADVOGADO(A/S) RODRIGO CAMARGO | 84857/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 8738 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19 - Fórum Criminal, , Sl. 204, Jardim Goias, GOIÂNIA-,…

Página 746 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

a denunciada, que somente deixou o local devido a intervenção dos seguranças da instituição. A vítima, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, temendo que a denunciada o abordasse fora do IESB, chamou…

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