Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

A Lei de Stalking (Crime de Perseguição) nos Condomínios

No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei 14.132, de 2021, conhecida como “Lei do Stalking”, modificando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação. O termo stalker…

Página 784 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

BARROS VITIMA:A. C. . PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DO PARà COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos n°: 0005102-95.2020.8.14.0952 Autor do fato: Edmilson Almeida Barros Và tima: A…

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

impossibilitando a continuidade do presente ato. DELIBERAÃÃO: ¿1) Defiro o pedido do advogado da và tima, pelo que lhe concedo o prazo de cinco dias para que junte o requerido; 2) Após a juntada ou…
há 3 dias

Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 31 de Julho de 2021

2)Projeto de Resolução nº 2398/2021, de autoria do Deputado Marco Aurelio Meu Amigo (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Antônio Hamilton Martins Mourão.) 3)Projeto de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500790-11.2020.8.26.0453 SP 1500790-11.2020.8.26.0453

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Bauru Bauru-SP Processo nº: 1500790-11.2020.8.26.0453 Registro: 2021.0000082866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 1870 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

seguinte:   Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.   …

Página 4100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

É o relatório. Fundamento . O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver…

Página 772 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

SENTENÇA N. 0719915-76.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF51637 - ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA, DF31259 - TANIA JANE RIBEIRO DA SILVA, DF31287 - ANDRE LUIZ PEREIRA DE…

Página 1704 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

acredita que ela tenha ficado com medo pelo fato de tê-la ameaçado de quebrar o carro; que a vítima disse que ele ameaçou de quebrar os vidros do carro; que após a chegada da polícia, a depoente…

Página 4596 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado de Violência Doméstica e Familiar Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br Especificamente em relação à…

Termo ou Assunto relacionado