Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Lei nº 14.132 de 31 de Março de 2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

autos de Inquérito Policial, em face de SERGIO RICARDO NUNES LUSTOSA DE ARAÿÿO, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 65, do Decreto Lei nº…

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

Tranquilidade, por força no art. 3º da lei nº. 14.132/2021.          Em consequência, cessam-se não apenas a execução e os efeitos penais das sentenças condenatórias referentes ao…

Os crimes na internet

Ao passar do tempo, a modernização da sociedade foi concretizada com o advento tecnológico e a implantação da internet no mundo. Mesmo perto ou longe, a era digital facilita a troca de comunicação…
ontem

Página 13 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Agosto de 2021

PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI 14.538/2011. INSENÇÃO NA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ART. 25, §1º, CF/88.

Página 1943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

DESPACHO N. 0706343-49.2021.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF52561 - PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS, DF56823 - EVERTON ROCHA DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Página 5 da Itajubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2021

Expediente de 03/08/2021 000125MG-D =>00011; 044243MG =>00004; 046294MG =>00005; 051493MG =>00010; 056543MG =>00003; 066634MG =>00008; 099928MG =>00004; 100704MG =>00006; 104523MG =>00005; 106147MG…

Página 6 da Itajubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2021

presente feito investiga a prática da contravenção penal prevista no artigo 65, da Lei n° 3.688/41, a qual foi revogada pela Lei n° 14.132/21, cancele-se a audiência preliminar designada.". => Não há…

Stalking

Stalking é a vigilância exacerbada que uma pessoa dispensa a outra, muitas vezes forçando contatos indesejados, pode ser praticado, por exemplo, através de aproximação física, vigilância, envio de…

A Lei de Stalking (Crime de Perseguição) nos Condomínios

No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei 14.132, de 2021, conhecida como “Lei do Stalking”, modificando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação. O termo stalker…

Página 784 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

BARROS VITIMA:A. C. . PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DO PARà COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos n°: 0005102-95.2020.8.14.0952 Autor do fato: Edmilson Almeida Barros Và tima: A…

Termo ou Assunto relacionado