Artigo 169 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
§ 1º Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
§ 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão o seguinte:
I - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;
II - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 3º, adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 1551-58.2021.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSBSR/fcdf/m AUDITORIA SISTÊMICA – LEVANTAMENTO DE ESCOPO RESTRITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA RESOLUÇAO CSJT Nº 282, DE 26 DE FEVEREIRO DE…

Página 136 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Dezembro de 2021

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 A Procuradoria do Município regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta…

Página 4 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 1 de Dezembro de 2021

Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (à exceção dos arts. 89 a 100, desde já revogados) e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), adiciona o emprego de ferramentas fundamentais para elevar…

Página 20 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Novembro de 2021

CAPÍTULO XVIII DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 34. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que…

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CAPÍTULO XX DO REGISTRO CADASTRAL Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2021

fim de tomar as providências necessárias. Nesse sentido, registrou, mais uma vez, sua insatisfação e sua tristeza com o Congresso Nacional e o Presidente da República, pela elaboração precipitada,…

Página 25 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Outubro de 2021

Diretrizes para o Plano Anual de Capacitação na Área de Contratações Art. 19. O Plano Anual de Capacitação na Área de Contratações tem por objetivo desenvolver as competências gerenciais e técnicas…

Página 11 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Outubro de 2021

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. Art.41. O cancelamento do registro de preços também…

Página 279 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Outubro de 2021

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado…

Página 268 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2021

Art. 41 – O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e…

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