Artigo 157 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Página 111 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2024

5 - Executar os serviços dentro das especificações e/ou condições constantes neste Termo de referência, bem como responsabilizar-se por todos os riscos inerentes a execução dos serviços objeto da…
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Página 502 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2024

11 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário. 12 - Prestar os serviços, conforme solicitação da Secretaria…
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Página 507 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2024

PARÁGRAFO TERCEIRO - São obrigações da CONTRATADA : 1 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes,…
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Página 34 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 20 de Junho de 2024

A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) Todas as…
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Página 37 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 20 de Junho de 2024

Moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas ―e‖ a…
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Página 40 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 20 de Junho de 2024

der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der…
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Página 94 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Junho de 2024

A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) Todas as…
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Página 141 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Junho de 2024

7.3.3 Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no § 2º deste artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que…
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Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Junho de 2024

1.c) Deve acompanhar a fatura toda documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame. 1.d) O pagamento somente…
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Página 153 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Junho de 2024

1. O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/21. As sanções de que…
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