Artigo 155 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Junho de 2024

14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos Arts. 137 a 139, do mesmo diploma legal. 8.8 . Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação…
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Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Junho de 2024

MANUTENÇÃO DOS PROCESSOS DE COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG. ITEM UNID QUANT DESCRIÇÃO…
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Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Junho de 2024

MATERIAIS EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.133/21 A Diretora Executiva da Fundação Municipal Crê-Ser , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso III do Estatuto, observando as…
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Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Junho de 2024

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA FURGÃO TIPO A COM RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 27690008 – PROPOSTA Nº 19439.808000/1230-02, PARA ATENDER AS…
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Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Junho de 2024

Perdizes - MG, 17 de Junho de 2024. SAN TIAGO COSTA GONDIM -Secretaria Municipal de Saúde Publicado por: Ray Teles de Sousa Lemos Código Identificador: 5ADCDFEE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO…
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Página 118 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Junho de 2024

O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços. O contrato que eventualmente venha a ser…
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Página 131 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Junho de 2024

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei…
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Página 133 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Junho de 2024

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos…
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Página 489 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2024

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao…
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Página 739 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2024

Técnico em Enfermagem - Urgência e Emergência STEPHANE CHRISTINA DOS SANTOS XXXXX-27 DEFERIDO Técnico em Enfermagem - Urgência e Emergência SUELLEN SILVERIO DA SILVA XXXXX-86 AUSENTE…
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