Artigo 87 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

Página 1848 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2022

DO CREDENCIAMENTO Art. 45. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de…

Página 555 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2022

CÂmara muniCiPal EDITAL Nº 01/2022 Publicação Nº 3522702 CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 001/2022 EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES DA CÂMARA MUNICIPAL…
há 26 dias

Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Dezembro de 2021

LEI Nº 17.553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 17.322, de 15 de junho de 2021, que autoriza a ação governamental de “Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino”, com o…

Página 333 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2021

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V –…
mês passado

Página 21 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Dezembro de 2021

Francismar Pontes Presidente Favoráveis Francismar Pontes Alessandra Vieira Relator(a) Diogo Moraes Guilherme Uchoa Antonio Coelho PARECER Nº 007998/2021 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente…

Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Dezembro de 2021

Francismar Pontes Presidente Favoráveis Francismar Pontes Alessandra Vieira Relator(a) Diogo Moraes Guilherme Uchoa Antonio Coelho PARECER Nº 007998/2021 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente…

Página 2959 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2021

Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. § 1º Em âmbito municipal, na licitação para…

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. § 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12…

Página 1659 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

DOPROCEDIMENTODEMANIFESTAÇÃODEINTERESSE Art. 36 - Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesseobservando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no…

Página 1762 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

de Preços, independente de transcrição. 16 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração: 16.1.1 - Automaticamente:…

Termo ou Assunto relacionado