Alínea "c" do Inciso II do Artigo 76 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2023

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 749, DE 2023 Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro…
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Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
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Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2023

já havia sido homologada por decisão judicial com trânsito em julgado proferida naqueles autos, determinou a “...instauração do processo de legitimação de posses existentes no referido perímetro, de…
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Página 303 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

1145 Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED) determinar o limite máximo de direito de voto aplicável a acionistas ou conjuntos de acionistas independentemente do número de ações…
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Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2023

7221/2023 Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos, na realização de estudos e investimentos junto à prefeitura municipal de Itariri, para instalação e ampliação do sistema de monitoramento…
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Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2023

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a ampliação da participação privada no controle acionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, cuja criação foi…
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Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2023

EMENDA Nº 88, AO PL 1501/2023 Dê-se nova redação ao inciso III do Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe: “Artigo 2º - O modelo adotado para a desestatização da SABESP deverá observar as seguintes…
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Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2023

IV – Vedar a implementação de bandeiras tarifárias que penalizem o consumidor; V – Promover a divisão dos dividendos aos acionistas em percentual não superior a 25 %. JUSTIFICATIVA A desestatização…
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Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2023

Com a consolidação dessa nova moldura ins tucional para o setor de saneamento, o Governo do Estado entende presente a necessária segurança jurídica e regulatória para a redução de sua par cipação no…
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