Inciso II do Artigo 76 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCESSO XXXXX-06072855 DECISÃO ACOLHO o parecer elaborado pelo Dr. João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência, e, por consequência,  AUTORIZO  a celebração do 3º…
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Página 31 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2024

Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes id: XXXXX LICITAÇÃO Nº: 0032/24; Processo Nº: 2023-06109230; MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO; OBJETO: Prestação de serviços de publicação de…
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Página 60 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Abril de 2024

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. XXXXX-90.2024.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Fica tornado sem efeito, nos termos do artigo 14, § 2º,…
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Publicação do processo nº 2023-06102 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJRJ

id: 7970480 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 10 DE ABRIL DE 2024 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO BOLETIM Nº 66 id: 7970494…

Publicação do processo nº 2023-06092 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJRJ

id: 7963597 DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0191/2024; CELEBRAÇÃO: Em 10/04/2024; FUNDAMENTO: Artigo 76, inciso II, alínea "a", da Lei…

Publicação do processo nº 0009356-43.2024.8.24.0710 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSC

Expediente O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESOLVE: TRANSFERIR à Secretaria de Estado da Adm. Prisional e Socioeducativa, CNPJ: 13.586.538/0001-71,…

Página 102 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2024

ANTONIO EMERSON SETTE Prefeito Municipal Publicado por: Bruna Caroline Tows da Silva Código Identificador: D8C6758C GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.466 , DE 4 DE ABRIL DE 2024. DECRETO Nº 4.466 ,…
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Página 5 da MUNICIPIOS do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2024

CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, junto aos servidores e às…
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Página 73 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Abril de 2024

comprovante de que a conta bancária para depósito foi aberta mais de 1 ano antes desta intimação; ou (ii) comparecer pessoalmente ao DEPJU para a indicação dos dados bancários. Ficam cientes os…
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Página 74 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Abril de 2024

id: XXXXX DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0003/2024; CELEBRAÇÃO: Em 08/04/2024; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar…
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