Inciso II do Artigo 76 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2018, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da…

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 290002 - SEOF - DPU Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 08038.003304/2018-41. Dispensa. Nº 280/2018. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

EXTRATO TERMO ADITIVO Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao contrato nº 81/2013, de locação do imóvel que abriga a PTM de São José dos Campos. Processo: MPT PGEA 00243.2017.15.900/9. Locatária: União…

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 511.386/2020. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 1.007,43. FAVORECIDO: Associação de…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2021

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2021 - UASG 200406 Nº Processo: 08200023446201986 . Objeto: Aquisição de equipamentos…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2021 - UASG 255014 - FUNASA SUEST.PA Número do Contrato: 8/2016. Nº Processo: 25200.004329/2016-90. Pregão. Nº 16/2016. Contratante:…

Página 199 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 1º TA A PEDIDO AO CV Nº 929/2018 Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16, por meio da…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200334 - CGAD/DLOG/PF Número do Contrato: 41/2020. Nº Processo: 08209.000047/2020-09. Inexigibilidade. Nº 12/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE…

Página 15 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Dezembro de 2021

Diretoria de Material e Patrimônio Extrato EXTRATO DO ADITIVO N. 9/2019.004, DO CONTRATO N. 9/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO, E A EMPRESA…

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2021

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO CV N º 2262/18 Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0012-79, por intermédio da Superintendência Estadual no Estado da Paraíba, situada…