Artigo 76 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, g e h deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
§ 2º Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:
I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
II - pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
§ 4º A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:
I - aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agraria, nas leis de destinação de terras públicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico;
IV - previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social;
V - aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária;
VI - limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores;
VII - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea i do inciso I do caput deste artigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo.
§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;
II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Abril de 2024

DESPACHO Nº 04400/2024/SRE/AGER Processo: AGER-PRO-2023/00312 Interessado: Telefônica Brasil S.A. (VIVO) Assunto: Requerimento administrativo apresentado pela Telefônica Brasil S.A. (VIVO) em face da…
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Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Abril de 2024

DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 72/2024 PROCESSO: N°. INTERMAT-PRO-2023/02815 Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e Juberto Viana e esposa O presente Contrato tem por objetivo a…
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Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Abril de 2024

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 84/2024 PROCESSO: INTERMAT-PRO-2022/17311 Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e Ana Rita De Oliveira…
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Página 386 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Abril de 2024

Publicado por: Edes Mota Tavares Código Identificador: C36AF1EE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1185/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar…
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Página 392 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Abril de 2024

Art.2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei com imóveis de propriedade da empresa VALMOR ANTUNES & CIA LTDA, matriculados no…
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Página 49 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Abril de 2024

O parágrafo único do art. 1º estabelece que o bem será destinado à instalação de um centro de cultura. O art. 2º determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de cinco…
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Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Abril de 2024

ANEXO (a que se refere o art. 1º da Lei nº …, de …. de …. de 20….) Área a ser desmembrada: O imóvel inicia junto ao marco 5, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 392.814,6872 e…
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Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Abril de 2024

2.428/2021. Verifique-se, ainda, na mesma linha, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – no 165, que declarou inválido o disposto no…
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Página 59 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Abril de 2024

município, registrado sob o n° 6.406, à fl. 6 do Livro 2-AA, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, para a ampliação e o funcionamento do Pré-Escolar Municipal Neusa Roza…
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Página 61 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Abril de 2024

modificação básica incidirá somente sobre sua titularidade, que passará a integrar o domínio público municipal e, consequentemente, será o Município de Munhoz que assumirá a responsabilidade pelas…
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