Parágrafo 7 Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 75. É dispensável a licitação:
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

Página 320 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Município de Taquara/RS informa que realizou as seguintes dispensas, com base na justificativa juntada nos autos do Processo, com…

Página 320 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

Local e horário para pagamento da taxa: Banco Santander - das 10h00 às 16h00 e Banco Bradesco - das 10h00 às 16h00. Local e horário para retirada do edital: Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º…

Página 12 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitações e Contratações no âmbito da Administração…

Página 15 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

I - O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a…

Página 2244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Maio de 2022

4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Considerando que o Capítulo VIII do Título II (arts. 72 a 75) dispõe sobre Contratação Direta, compreendendo os…

Página 1753 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2022

• Considerando os princípios da legalidade e dos atos públicos da administração; RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a servidora Sirlei Leite Mendes, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,…

Página 491 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Abril de 2022

Protocolo: 2022000709001 Processo de Compras nº 059/2022 Comunicamos a TOMADA DE PREÇOS nº 006/2022 , para Roçado, Pintura de Meio Fio, Limpeza de Valas(Hora Máquina), Transporte de Resíduos de Vala…

Página 812 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Abril de 2022

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2022. DENY SCHEIDT Prefeito Municipal Este Decreto foi arquivado e publicado nos locais de…

Página 586 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 14 de Abril de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRITO Protocolo: 2022000702967 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E TOMADA DE PREÇO O Prefeito de Dom Pedrito no uso de suas atribuições legais torna público os editais de…

Página 1571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2022

DECRETO 59/2022 Publicação Nº 3709213 DECRETO Nº 59/2022 DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DIRETAS EM RAZÃO DO BAIXO VALOR PELA LEI FEDRAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA/SC. PAULO JOSÉ…

Termo ou Assunto relacionado