Artigo 74 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Página 120 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Dezembro de 2021

Vila Pavão CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, TORNA SEM EFEITO A PUBLICACÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ÁS FLS. 90 DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Página 121 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Dezembro de 2021

RATIFICO a contratação da credenciada LOFT INTERIORES ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 04.686.641/0001-00, por inexigibilidade de licitação, com fulcro art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Dezembro de 2021

de advocacia previamente contratado para a prestação de serviços jurídicos ao Município, porquanto desvestidos de complexidade; considerando que o Contrato n. 039/2021, apesar de versar sobre…

Página 26 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 3 de Dezembro de 2021

comprovação de sua capacidade técnica para o objeto a ser contratada de forma que atende aos objetivos da contratação pretendida. Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0003851-18.2016.8.10.0039 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003851-18.2016.8.10.0039 POLO PASSIVO MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO ADVOGADO(A/S) MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO | 5458/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO…

Página 11 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2021

Publicação nº 422/2021 Extrato do Convênio n.º 02.033/2021 Processo n.º: 157.602.0001/2021 Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e UNISAÚDEMS – Caixa de Assistência à Saúde dos…

Página 202 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo n. 03 ao Contrato n. 38/2011, referente à locação de imóvel destinado ao funcionamento do cartório e depósito da 117ª ZE, em Não-Me-Toque-RS, firmado…

Página 205 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2021 - UASG 80012 Nº Processo: 266947. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte para ENCLOSURE C7000 e servidores…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 2 de Dezembro de 2021

Processo: 89224811/2021 Objeto: Contratação de Profissional no setor artístico Órgão: Secretaria Municipal de Cultura DESPACHO N° 363/2021- GAB Autorizo o prosseguimento do processo na forma do Art.

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 2 de Dezembro de 2021

Processo: 89124301/2021 Objeto: Contratação de Profissional no setor artístico Órgão: Secretaria Municipal de Cultura DESPACHO N° 364/2021- GAB Autorizo o prosseguimento do processo na forma do Art.

Termo ou Assunto relacionado