Artigo 73 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 1786 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2022

II - Em se tratando de compras: a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material…

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Dezembro de 2021

14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da…

Página 2960 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2021

Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as…

Página 3 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 25 de Novembro de 2021

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do MPMS, incluído o…

Página 97 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

Art. 169. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade…

Página 20 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Novembro de 2021

CAPÍTULO XVIII DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 34. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que…

Página 40 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2326 – Página 40 Divulgação sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Publicação segunda-feira, 22 de novembro de 2021 DISPOE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS…

Página 2315 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Novembro de 2021

CAPÍTULO XX DO REGISTRO CADASTRAL Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,…

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Outubro de 2021

Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de outubro de 2021. LUIZ CARLOS TELLES LOPES Secretário Municipal de Administração Publique-se HELEN CRISTINE BUTLER DOS SANTOS Diretora…

Edital n. 003/2021 - 04/10/2021 do TJBA

EDITAL 003/2021 - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAPÃO, através de seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e com…

Termo ou Assunto relacionado