Artigo 72 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2021

Chaves Cruz, Nelma Sarney Costa, Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Antonio Fernando Bayma Araujo e Lourival de Jesus Serejo Sousa. São Luís (MA), 21…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2021

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA Presidente do Tribunal de Justiça Matrícula 3954 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/07/2021 08:27 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR EXTRATO DE CONTRATO TOMADA DE PREÇOS N° 005/2021 Processo Licitatório nº 086/2021, Tomada de Preços n.º 005/2021. Torna público o Extrato do Contrato celebrado com a…

Página 8 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Julho de 2021

Monte Azul Prefeitura Municipal DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 Torna público a Dispensa de Licitação nº 007/2021 - processo nº 054/2021, objetivando a contratação de empresa para prestação de…

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Julho de 2021

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Autorizo a despesa e reconheço a dispensa de licitação referente ao processo, à contratada, ao objeto e demais dados abaixo relacionados, com base na…

Página 224 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE Rescisão de Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado Prefeitura Municipal de Nioaque/MS Extrato de Rescisão de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado da…

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Julho de 2021

Local e Data: Amambai/MS, 18 de Junho de 2021. Assinam : Eder Espindola – Secretario Municipal de Infraestrutura CPF: 404.964.301-49 IRIONETTI FATIMA FERREIRA – Administradora CPF: 390.180.911-20…

Página 1 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 23 de Julho de 2021

Expediente: Federação Goiana de Municípios – FGM Diretoria Executiva 2020 / 2021 Presidente JOSÉ DE SOUSA CUNHA Porteirão 1º Vice Presidente ROGÉRGIO CARLOS Morrinhos TRONCOSO CHAVES 2º Vice…

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Julho de 2021

Metrobus Transporte Coletivo S/A <#ABC#244903#52#289572> METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A. A METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 041/2021, que tem como…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Julho de 2021

Goiânia, 21 de julho de 2021. Victor Leandro Arantes Chaves Superintendência de Licitações e Aquisições <#ABC#244502#30#289136/> Protocolo 244502 <#ABC#244483#30#289114> SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. -…

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