Inciso II do Artigo 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Junho de 2024

EXTRATO DO CONTRATO N° 164/2024 - PROCESSO SEI: XXXXX.000220/2022-01 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E A EMPRESA JADY IMP. E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: O…
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Página 221 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Junho de 2024

IV - empenho de dotações orçamentárias. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1 Em virtude do acréscimo da dotação orçamentária, acompanhado da dotação já existente no processo, as demais…
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Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Junho de 2024

Publicado por: Eduardo Ribas Conrado Código Identificador: 3A65E942 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 081/2024 RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do…
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Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2024 O Prefeito do Município de Mar Vermelho, no uso de suas atribuições, resolve ADJUDICAR o julgamento…
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Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Junho de 2024

SECRETARIA DA SAÚDE DESPACHO - 729/2024/SES/GASEC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos II e IV, §1º, artigo 42, da Constituição do Estado,…
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Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 19 de Junho de 2024

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. Em Campo Grande, MS, 17 de junho de 2024. HARDY WALDSCHMIDT, Secretário da Sessão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE RECURSOS…
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Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Junho de 2024

público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº 2024.05.28.1, sendo o seguinte: A empresa CENTER COMERCIAL FORMIGA LTDA - ME, vencedora juntos ao lote 01. A empresa se sagrou…
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Página 89 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Junho de 2024

Amparo Legal: Lei Federal 14.133/2021 Vigência: data da assinatura até 04/08/2024 Data da Assinatura: 18/06/2024 Assinam: Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer o Sr. ARTHUR MARQUES…
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Página 369 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 19 de Junho de 2024

No tocante ao inciso IV, apesar de ser um critério mais objetivo, observase ausência na definição da forma de comprovação e parâmetros para avaliação do programa de integração. É notório a fala de…
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Página 399 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 19 de Junho de 2024

tajosos para a Administração e acima do valor de mercado, tendo em vista que por mais que houve uma baixa considerável dos preços, somente duas empresas entraram efetivamente para a disputa dos…
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