Parágrafo 7 Artigo 25 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Página 1220 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2022

38 S FABR M 63 X ACO DE LIXO CLASSE I, COM CAPACIDADE DE 50L. ICADO EM POLIETILENO, COM ESPESSURA ÍNIMA DE 5 MICRAS. DIMENSÕES APROXIMADAS DE 80CM. PACOTE COM 100 UNIDADES. PCT PEGA LIXO 30 15,31…

Artigos 82 a 86 - Seção V - Do Sistema de Registro de Preços - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21 - Ed. 2022

Seção V - Do sistema de registro de preços Por Ricardo Marcondes Martins Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I — as…

Página 675 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2022

Assinado de forma digital por LSF LSF COMERCIO E SERVICOS COMERCIO E SERVICOS DE DE IMPRESSAO IMPRESSAO EIRELI:29500349000174 EIRELI:29500349000174 Dados: 2021.10.18 16:30:53 -03'00' 1.2. A…

Página 1045 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

38 SACO DE LIXO CLASSE I, COM CAPACIDADE DE 50L. FABRICADO EM POLIETILENO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 5 MICRAS. DIMENSÕES APROXIMADAS DE 63 X 80CM. PACOTE COM 100 UNIDADES. PCT PEGA LIXO 30 15,31 459,30…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Novembro de 2021

P O R T A R I A N.º 2299 de 08/11/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019,…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Novembro de 2021

Edésio da Silva diretor de Administração e Finanças Matr. 0911.710-5 Portaria nº 750 – 12/05/2021 DOe 21.520 – 13/05/2021 Cod. Mat.: 776610 P O R t a R i a n.º 2203 de 29/10/2021 O SeCRetÁRiO De…

Página 1124 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2021

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal de Ituporanga a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe…

Página 601 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Agosto de 2021

38 SACO DE LIXO CLASSE I, COM CAPACIDADE DE 50L. FABRICADO EM POLIETILENO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 5 MICRAS. DIMENSÕES APROXIMADAS DE 63 X 80CM. PACOTE COM 100 UNIDADES. PCT PEGA LIXO 30 15,31 459,30…

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