Artigo 25 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I - obtenção do licenciamento ambiental;
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Novembro de 2021

AGETO PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS A Presidente da AGETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, parágrafo 1º, Inciso IV, da Constituição Estadual, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Novembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 2019/10820/00055 Contrato nº: 26/2019/GABPRES/ADETUC Contratante: Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa. Contratado: TINS - SOLUÇÕES…

Página 11 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 16 de Novembro de 2021

fica a empresa declarada inabilitada pois deixou de apresentar caução deixando de atender o item 8.6.4.(lote 2), não apresentou garantia de participação para o lote 2, deixou de atender ao item…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Novembro de 2021

P O R T A R I A N.º 2299 de 08/11/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106, §2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019,…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 10 de Novembro de 2021

VII. havendo necessidade de substituição de materiais, efetuar análise técnica para verificação de sua composição, qualidade, garantia e especificações técnicas, fornecidas por meio de parecer do…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Novembro de 2021

Edésio da Silva diretor de Administração e Finanças Matr. 0911.710-5 Portaria nº 750 – 12/05/2021 DOe 21.520 – 13/05/2021 Cod. Mat.: 776610 P O R t a R i a n.º 2203 de 29/10/2021 O SeCRetÁRiO De…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2303 – Página 4 Divulgação quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Publicação sexta-feira, 15 de outubro de 2021 17 - Processo nº 17.888-8/2020…

Página 1124 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2021

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal de Ituporanga a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Setembro de 2021

24, 25, 72, 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; os artigos 24, 25, 28 a 31 e 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os artigos 11, 13, 33 e 88-A da Lei estadual nº 17.928, de 27…

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Setembro de 2021

rESolVE: i – dElEGar, a contar de 22/09/2021, competência ao Secretário adjunto de Gestão administrativa PaUlo roBErTo doS SaNToS liMa e WaGNEr lUiZ dE aViZ carMEiro, para em conjunto com o Titular…

Termo ou Assunto relacionado