Artigo 24 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II - (VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

Andamento do Processo n. 2269893-31.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2269893-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1007 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

postulado é de absoluto rigor, para deferir, integralmente, em acréscimo à r. decisão impugnada, a tutela provisória de urgência, autorizar e determinar a suspensão da exigibilidade de parte do…

Página 80 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

§ 2.º Compete à Secretaria de Administração: I– estabelecer, por ato administrativo próprio, a forma de recebimento dos PACs a que se refere o §1º deste artigo; II- encaminhar o PAC consolidado à…

Página 250 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2021

Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º da Portaria nº 009/2021, de 04 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre a cessão de servidor à Câmara Municipal de Pitangueiras, que passará a vigorar com a seguinte…

Andamento do Processo n. 1027930-32.2017.8.26.0405 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 04/11/2021 do TJSP

Processo 1027930-32.2017.8.26.0405 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Emídio Pereira de Souza - - Marinalva de Oliveira - - Rafael Bonassa Faria - - Renato Afonso Gonçalves…

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

ao erário na medida que os produtos adquiridos foram entregues à Administração Pública. O requerido Dimatex Industria e Comércio de Confecções Ltda (fls. 1085/1119) se manifestou, em suma, pela…

Página 55 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Outubro de 2021

Comercial Monteiro EIRELI JOSE PEIXOTO DOS SANTOS NETO Testemunhas: Nome: CPF n° Nome: CPF n° Publicado por: Maria Helena Martins Freitas Código Identificador: 5EE6F998 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE…

Página 56 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Outubro de 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso II do Art. 24 caput, da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações…

Página 57 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Outubro de 2021

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Perolândia/GO, 15 de outubro de 2021. GRETE ELISA BALZ ROCHA Prefeita de Perolândia Publicado por:…

Página 58 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que a empresa MARCOS VINICIUS MEDEIROS NOGUEIRA apresentou propostas de fornecimento com orçamentos de acordo com o mercado e atinente a necessidade de atendimento imediato da situação;…

Termo ou Assunto relacionado