Artigo 18 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.
§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Resolução n. 247/2021 - 22/11/2021 do TJPI

1.13. RESOLUÇÃO Nº 247/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 1733169 Institui a Política de Governança das Contratações Públicas, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores e a Política de Gestão…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Novembro de 2021

Memorial Descritivo, observadas as exigências do art. 6º, XXV, c/c art. 18, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 32. Para elaboração dos documentos que compõem o planejamento das…

Página 147 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2021

ao conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do arQUiVaMENTo da Notícia de fato SiMP nº 010880-031/2017. Santarém-Pa, 09 de novembro de 2021. diEGo BElcHior fErrEira…

Página 124 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Novembro de 2021

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... 7 2 CONCEITO E FINALIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO......... 10 3 FASES DO PROCESSO…

Página 125 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Novembro de 2021

sustentabilidade e uso racional de recursos em suas atividades. 3 FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO 3.1VISÃO GERAL DO PROCEDIMENTO Os atos de licitação devem se dar em sequência lógica, a partir da…

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Outubro de 2021

junho de 1998, inseriu a eficiência no rol dos princípios constitucionais da Administração Pública. Nesse sentido, Meirelles (2009, p. 98) ensina que esse “é o mais moderno princípio da função…

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Outubro de 2021

3.1VISÃO GERAL DO PROCEDIMENTO Os atos de licitação devem se dar em sequência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o…

Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Outubro de 2021

Legislativo (art. 51, IV, da CF), o Executivo (art. 52, XIII, da CF), o Judiciário (art. 99, § Io,’da CF) e o MP (art. 127, § 3o, da CF). Por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA), tem como objetivo…
TCE/MS
mês passado

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 63402019 MS 1982003

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AQUISIÇAO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E DE CONSUMO AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARECER JURÍDICO PRO FORMA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REGULARIDADECOM…
TCE/MS
mês passado

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 63402019 MS 1982003

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE CONSUMO AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARECER JURÍDICO PRO FORMA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REGULARIDADECOM …

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