Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
II - de divulgação do edital de licitação;

Página 638 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Março de 2024

técnicos e/ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas ou descentralizadas de um mesmo órgão ou entidade; XIII -…
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Página 5 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2024

Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da INTERVIAS – Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. Artigo 4° - Ficam excluídos da…
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Decreto nº 68.320, de 26 de janeiro de 2024

Substitui os Anexos I, II e III do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado…
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Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Dezembro de 2023

previstas neste Decreto; XII - Fiscal setorial de contrato: o agente responsável pelo acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos e/ou administrativos quando a prestação dos serviços…
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Andamento do Processo n. 1011622-75.2023.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - 27/11/2023 do TJSP

Processo 1011622-75.2023.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Edital - Patricia Pereira da Silva - Vistos. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar em Mandado de…

Página 4323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2023

ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
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Página 221 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 26 de Outubro de 2023

Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. Dotação-Orçamentária/Projeto/Atividade: 01101.1030200012.005 - Manutenção dos Serviços Médicos e Serviços de Apoio Diagnóstico…
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Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2023

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 383, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 53524.003353/2021-51 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do…
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Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Abril de 2023

equipe de apoio e seus substitutos para a condução dos processos de contratação direta, licitatórios e de procedimentos auxiliares. Parágrafo único. Os agentes públicos designados para atuar como…
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Página 426 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Março de 2023

e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o…
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