Artigo 12 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. (Regulamento)
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Maio de 2024

RESOLVE: REMARCAR o gozo de férias do (a) servidor (a) ALINE SPADETO, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, matrícula ******730, pertencente ao quadro de servidores de Controladoria Geral do Estado, do(s)…
0
0

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Maio de 2024

reais necessidades do Órgão, visando a correta aplicação dos recurso públicos, atendendo aos princípios da transparência e da prestação de contas; R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar a inclusão de itens…
0
0

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Maio de 2024

Portaria nº 122 de 16 de maio de 2024 O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 11, inciso XXVI, do Decreto n. 23.277, de 16 de outubro de 2018;…
0
0

Página 41 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Maio de 2024

II – Requisitar medidas de saneamento, junto à equipe da fase preparatória, destinadas a corrigir impropriedades na documentação ou complementar a instrução do processo, quando necessário; III –…
0
0

Página 411 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Maio de 2024

• Passaporte. Documentos eletrônicos, mesmo aqueles reconhecidos por lei, não poderão ser utilizados para acesso à sala de prova, pois a Comissão Fiscal confere os dados das pessoas inscritas durante…
0
0

Página 7169 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

MICROEMPRESA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.” Além disso, o documento está datado em 20/06/2023. Portanto, infere-se que não se trata de…
0
0

Página 577 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2024

HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 24/2024 Publicação Nº 5988303 Página: 1 / 1 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE CORONEL MARTINS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nr.: 7/2024 CNPJ: 95.XXXXX/0001-09 Telefone: (49)…
0
0

Página 289 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Maio de 2024

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO: 0032.000378/2024-11 VALOR: R$ 2.536,50 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) HOMOLOGO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS em favor dos (as)…
0
0

Página 289 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Maio de 2024

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO: 0032.000378/2024-11 VALOR: R$ 2.536,50 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) HOMOLOGO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS em favor dos (as)…
0
0

Publicação do processo nº 5388177-92.2024.8.09.0006 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 20/05/2024 08:56:28 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…