Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vigência

Página 6 do Associação dos Municípios de Roraima (AMR) de 23 de Fevereiro de 2024

classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Procedimento fracassado ou deserto Art. 14. No caso do procedimento restar…
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Página 7 do Associação dos Municípios de Roraima (AMR) de 23 de Fevereiro de 2024

LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA – RR". O Presidente da Camara Municipal de NORMANDIA, no uso das suas atraibuições legais , RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES OBJETO E ÂMBITO DE…
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Página 301 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Fevereiro de 2024

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,…
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Página 17 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Comunicado A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, torna pública a…
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Página 27 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Horária 1020 horas teórico práticas, junto à EE Santa Olimpia (CIE 8941), situado na Rua Freire de Andrade, 4, Vila Rica, São Bernardo do Campo, SP, mantido pela Secretaria de Educação do Estado de…
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Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Fevereiro de 2024

CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE BBAARRRREEIIRRIINNHHAA DDEECCRREETTOO NNºº 000099,, DDEE 0077 DDEE FFEEVVEERREEIIRROO DDEE XXXXX--GGPPCCMMBB.. Dispõe sobre a atuação do Agente de Contratação…
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Página 278 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Fevereiro de 2024

RESOLUÇÃO P SEAD Nº 61, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. A Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 7º, V, do…
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Página 279 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Fevereiro de 2024

Titular: Noélia dos Santos Gestora de 81/000.711.2024 Medeiros Compras 81/000.757/2024 93684022 81/000.759/2024 75502021 Substituto: Ariadne de Agente de Ações 81/000.815/2024 Arruda Russo Sociais…
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Página 280 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Fevereiro de 2024

RESOLUÇÃO P SEAD N.75, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS/SEAD, no exercício da competência que lhe confere o art. 93, parágrafo único, da…
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Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2024

PENITENCIÁRIA ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER - HORTOLÂNDIA II Portaria do Diretor, de 21/02/2024 Autorizando: O gozo de 15 dias de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68…
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