Artigo 8 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vigência
§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Página 361 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

São Domingos do Norte Portaria PORTARIA Nº 8.747, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Designa servidor para atuar como Agente de Contratação do Município de São Domingos do Norte e dá outras providências. A…
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Página 372 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

de 2024, com validade até 31 de dezembro de 2024, e revogando-se de inteiro teor, as portarias anteriores. Jaguaré-ES, 20 de fevereiro 2024. VALMIR CÉSAR CRISTO Diretor Presidente do SAAE…
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Página 6 do Associação dos Municípios de Roraima (AMR) de 23 de Fevereiro de 2024

classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Procedimento fracassado ou deserto Art. 14. No caso do procedimento restar…
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Página 7 do Associação dos Municípios de Roraima (AMR) de 23 de Fevereiro de 2024

LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA – RR". O Presidente da Camara Municipal de NORMANDIA, no uso das suas atraibuições legais , RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES OBJETO E ÂMBITO DE…
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Página 23 do Associação dos Municípios de Roraima (AMR) de 23 de Fevereiro de 2024

Publicado por: Ione Neves Cunha Código Identificador: 9D89566A GABINETE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 359/2023 TP: 004/2023 HOMOLOGO referente ao Processo Nº 359/2023, Tomada de Preço nº 004/2023.
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Página 73 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Fevereiro de 2024

Publicações Particulares CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EOLICA CABECO VERMELHO II S/A, 20.XXXXX/0001-83 , torna público que recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio…
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Página 301 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Fevereiro de 2024

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,…
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Página 311 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Fevereiro de 2024

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 22 de fevereiro…
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Página 376 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Fevereiro de 2024

PROCURADORIA JURIDICA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024. Data da vigência: 30/01/2024 a 30/01/2025. CONTRATANTE: MUNIC PIO DE ITIQUIRA/MT…
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Página 816 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Fevereiro de 2024

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 07 de janeiro de 2024. MARTINS DIAS DE OLIVEIRIA Prefeito PORTARIA N°097, DE 07…
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