Artigo 147A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 3º Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Seqüestro e cárcere privado

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

manutenção da segregação. Intimado, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Note-se que a decisão de fls.211/212…

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: EDGARD DE BRITO (OAB 29820/SP) Processo 1001449-40.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Otavia dos Santos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0007691-58.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007691-58.2019.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEBER PEREIRA PAZ DIAS ADVOGADO(A/S) MICHEL RODRIGO DE LIMA | 27971/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MURITI DO ESTADO DO CEARÁ , brasileira, solteira, nutricionista, portador (a) do RG n° e CPF n° , residente e…

Denúncia - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARACAÍ-SP Autos n° 1500155-41.2021.8.26.0341 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186329 RS 2022/0054761-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186329 - RS (2022/0054761-0) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre/RS, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164872 DF 2022/0141280-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164872 - DF (2022/0141280-7) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ ADILTON SILVEIRA FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Documentos diversos - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Emulzint Aditivos Alimenticios Ind. COM

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL, PATRICIA MAEDA, DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ, SP. ATOrd 0011229-80.2021.5.15.0097 , já qualificado na presente reclamatória trabalhista, que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ameaça - Inquérito Policial - de Justiça Pública

fls. 3 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTANA DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. URGENTE: PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Constrangimento Ilegal - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE EMBU DAS ARTES SÃO PAULO/SP PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) O advogado , inscrito na Ordem dos Advogados…