Artigo 147A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 3º Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Seqüestro e cárcere privado

Página 8855 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Nas alegações de ocaso, o parquet renitiu em suas considerações de intróito em relação à primeira acusada, mas refluiu quanto a outra, ao passo que a defesa de ambas pelejou, neste ensejo específico,…

Página 8856 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

de se perturbar a tranquilidade. O bem jurídico tutelado, antes e agora, é o mesmo e não houve redução do juízo de desvalor abstrato sobre este tipo de conduta (ao contrário, agravou-se). Vê-se,…

Perseguir ou "stakear" agora é crime, entenda a mudança trazida pela Lei 14.132/2021 no Código Penal

O stalking (em português, perseguição) trata-se de uma conduta de importunação caracterizada pela insistência no contato promovida por qualquer meio, a qual acarreta perda significativa da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000514-59.2017.8.26.0512 SP 1000514-59.2017.8.26.0512

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351842 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000514-59.2017.8.26.0512, da Comarca de…

Página 272 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2021

artigo 147-A, dada a falta de reiteração da conduta, declaro extinta a punibilidade estatal, com fulcro no artigo 107, III, do Código Penal. Comunique-se ao IIRGD. Intime-se o réu via edital. Após,…

Alexandre Garcia e Rafael Colombo no Estado Democrático de Direito

A partir do tempo 17min12, o discurso do presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Segundo o presidente, o decreto presidencial está acima dos demais Poderes, isto é, o Judiciário e o…
Gabriele Santos, Advogado
há 5 dias

"Stalkear" é crime?

Imagem: FolhaEstado.com A Lei nº 14.132 /21 foi sancionada em 31 de março de 2021 e criminalizou a conduta de perseguição ( stalking, em inglês). Além disso, a lei revogou a contravenção penal de…
DR. ADEvogado, Administrador
há 5 dias

Como fica o trabalho do advogado e do detetive com o novo crime de perseguição

A Lei Federal nº 14.132, de 31/3/ 2021, que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, conhecido popularmente como o Dia da Mentira, é de verdade e pode ser imediatamente aplicada. Mesmo com as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2079670-24.2021.8.26.0000 SP 2079670-24.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2079670-24.2021.8.26.0000,…

Página 652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

cota ministerial retro. Intime-se o autor do fato para, no prazo de 15 dias, comprovar, por meio de documento e/ou fotografias, a demarcação e o isolamento da área de preservação permanente no…