Artigo 147A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 3º Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Seqüestro e cárcere privado

Página 2388 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Henrique Blasek Perez - Apelante: Thiago Luiz Blasek Perez - Apelante: Fabiano Filho de Oliveira Neves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Correa - Negaram…
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Página 3810 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Código Penal e artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, 06 de março de 2024. - ADV: ALEQUES RAMOS DA CRUZ (OAB XXXXX/SP) 10ª Vara Criminal…
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Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

mental, verifico, em consulta ao SAJ, que pedido idêntico foi deferido nos autos nº XXXXX-12.2023.8.26.0344 (fls. 176/177). Diante disso, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para…
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Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

processo principal; c] o sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d] no campo “Categoria”, selecionar o item “156, Cumprimento de Sentença” ou “157, Cumprimento Provisório de…
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Página 4648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Financiamento e Investimento - Charles Roberto Paes - *Recolher custas. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB XXXXX/SP), TAMIRIS VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Paulo - SP e CAYKE AUGUSTO BARBOSA DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG XXXXX, CPF XXXXX-42, pai AMAURI NASCIMENTO DA COSTA, mãe PRISCILA BARBOSA, Nascido/Nascida 14/04/2002, de…
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Página 98 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Abril de 2024

Agravo Interno Cível nº XXXXX-08.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Darcy Freire Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS)…
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Página 538 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Abril de 2024

de págs. 147-155, cujo dispositivo é transcrito a seguir: “Posto isso, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu S. F., pela prática do crime…
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Página 1830 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

APELANTE: CRISTIANO BARRETO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO DA…
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Página 1831 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

pela prática do crime de perseguição no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 147-A, do CP c/c a Lei n° 11.340/2006), à pena de 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial…
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