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09 de dezembro de 2018
Impenhorabilidade de Bens Editar Foto
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Impenhorabilidade de Bens

Impenhorabilidade

1) Benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do qual eles não podem ser atingidos pela penhora, ficando, por isso, a salvo de qualquer apreensão, em execução judicial. 2) As sentenças judiciais não permitem penhora de bens públicos, mas admite-se o seqüestro de quantia necessária para a satisfação do débito. Consulte Lei 8.009/90.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1237006019945050001 123700-60.1994.5.05.0001 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 322006519985040011 32200-65.1998.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11577520115080001 1157-75.2011.5.08.0001 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. A questão relativa à impenhorabilidade absoluta de bens encontra-se regulada pela norma processual infraconstitucional (artigo 649 do CPC ). Portanto, a alegada violação constitucional apontada (artigo 5º, caput) somente poderia ocorrer de forma reflexa, não estando apta, portanto, a viabilizar o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

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