Impenhorabilidade de Bens

1) Benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do qual eles não podem ser atingidos pela penhora, ficando, por isso, a salvo de qualquer apreensão, em execução judicial. 2) As sentenças judiciais não permitem penhora de bens públicos, mas admite-se o seqüestro de quantia necessária para a satisfação do débito. Consulte Lei 8.009/90.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024150646305001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALORES REFERENTES A PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191635820001 MG

da Costa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO..., os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0043946-17.2020.8.21.7000 RS

seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários... Terezinha de Oliveira Brito AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024127078806004 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. LEI N° 8.009/90. IMÓVEL DE FAMÍLIA. NÃO... nos autos que o executado não reside no imóvel em discussão, não é possível …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0045663-64.2020.8.21.7000 RS

. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em que o agravado produziu prova de que reside no imóvel penhorado, juntando aos autos... conta de luz, blocos de produtos rural e boletos de cobrança …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0047293-58.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO... sobre a impenhorabilidade desses valores (art. 833 do CPC), que pode ser reconhecida de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0057448-23.2020.8.21.7000 RS

DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis as quantias percebidas a título... de aposentadoria. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0054770-35.2020.8.21.7000 RS

INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. In casu, resta demonstrado que a quantia bloqueada é verba de natureza...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0063484-81.2020.8.21.7000 RS

. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se verifica no...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009803-69.2020.4.04.0000 5009803-69.2020.4.04.0000

. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. Não há previsão legal que caracterize os valores recebidos..., os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de …
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Agravo de Instrumento AG 70012544037 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/08/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR.. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. Nos contratos de locação é possível a penhora dos bens do fiador, mesmo que destinados à residência própria e da sua família, de acordo com artigo 3º , inciso VII da Lei n. 8.009 /90.INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO.Se a imobiliária detém procuração com clausula ad judicia, com amplos poderes de administração do imóvel e poderes específicos para contratar advogado, é valido o substabelecimento para profissional defender, em juízo, o interesse do proprietário do imóvel.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70012544037, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2005)
Agravo de Instrumento AI 70012544037 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/08/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR.. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO FIADOR. Nos contratos de locação é possível a penhora dos bens do fiador, mesmo que destinados à residência própria e da sua família, de acordo com artigo 3º , inciso VII da Lei n. 8.009 /90.INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO.Se a imobiliária detém procuração com clausula ad judicia, com amplos poderes de administração do imóvel e poderes específicos para contratar advogado, é valido o substabelecimento para profissional defender, em juízo, o interesse do proprietário do imóvel.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70012544037, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/08/2005)
00003733120115240041 (TRT-24)
Jurisprudência13/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. Não há impenhorabilidade de bens do agravante por ser sociedade de economia mista que explora serviços públicos e, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , equiparam-se às empresas de natureza privada, não se lhe estendendo os pretendidos privilégios previstos para a Fazenda Pública. Agravo de petição improvido, por unanimidade.
00003733120115240041 (TRT-24)
Jurisprudência16/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. Não há impenhorabilidade de bens do agravante por ser sociedade de economia mista que explora serviços públicos e, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , equiparam-se às empresas de natureza privada, não se lhe estendendo os pretendidos privilégios previstos para a Fazenda Pública. Agravo de petição improvido, por unanimidade.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42665 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPENHORABILIDADE DOS BENS PERTENCENTES A EMPRESA INCORPORADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42665 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: IMPENHORABILIDADE DOS BENS PERTENCENTES A EMPRESA INCORPORADA.
00002410819955240777 (TRT-24)
Jurisprudência18/12/1995Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DECRETO-LEI ESTADUAL QUE DECLARA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE. Afronta a Constituição o Decreto-Lei Estadual que declara a impenhorabilidade dos bens do Estado, eis que esta é matéria pertencente ao Direito Processual, cuja competência legislativa é privativa da União, de acordo com o art. 22 , I , da Carta Magna .
Agravo de Peticao AGVPET 12158 SP 012158/2003 (TRT-15)
Jurisprudência16/05/2003Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: IMPENHORABILIDADE DE BENS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS O STF vem proclamando, em suas decisões, que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 é incompatível com a regra do parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, o que afasta o privilégio da impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Agravo de Petição AGVPET 12158 SP 012158/2003 (TRT-15)
Jurisprudência16/05/2003Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: IMPENHORABILIDADE DE BENS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSO STF vem proclamando, em suas decisões, que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 é incompatível com a regra do parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, o que afasta o privilégio da impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Agravo De Petição AP 01190007720085040001 RS 0119000-77.2008.5.04.0001 (TRT-4)
Jurisprudência05/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: IMPENHORABILIDADE DOS BENS. HOSPITAL PÚBLICO. Impossibilidade da repristinação da discussão sobre impenhorabilidade dos bens do hospital público ao abrigo do trânsito em julgado desde o processo de conhecimento.
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