Artigo 2 do Decreto nº 65.611 de 06 de Abril de 2021 de São Paulo

Decreto nº 65.611 de 06 de Abril de 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática
Artigo 2º - Fica acrescentada ao item 2 do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, a alínea "d", com a seguinte redação:
"d) a estabelecimento encomendante localizado neste Estado, quando se tratar de industrialização por encomenda segundo especificações técnicas e comerciais do encomendante, exceto quando o destinatário se localizar em outra unidade federada ou na hipótese do § 8º.".
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