Artigo 3 do Decreto nº 10.670 de 08 de Abril de 2021

Decreto nº 10.670 de 08 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Art. 3º Na hipótese de a Medida Provisória nº 1.031, de 2021 não ser convertida em lei, a qualificação da Eletrobras, no âmbito do PPI, e a sua inclusão no PND perderão seus efeitos.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado