Artigo 3 do Decreto nº 10.669 de 08 de Abril de 2021

Decreto nº 10.669 de 08 de Abril de 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Fica dispensada a aplicação do disposto no art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, à inclusão da EBC no PND.
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