Artigo 2 do Decreto nº 10.669 de 08 de Abril de 2021

Decreto nº 10.669 de 08 de Abril de 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
Art. 2º Compete ao Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da EBC até a sua conclusão.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado