Da Importância Das Servidões Minerárias – Conceitos E Modalidades

O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o Instituto da Servidão Mineral, em especial quanto à importância e eficácia de sua utilização. Inicialmente, cumpre conceituar as Servidões de modo…

Do Regime Jurídico dos Rejeitos e de Outros Materiais Descartados Durante O Processo De Lavra Mineral, Possibilidade Jurídica De Reaproveitamento Dos Rejeitos E Pilha De Estéril

O presente artigo tem por escopo apresentar o Regime Jurídico aplicável aos rejeitos decorrentes da mineração, em especial quanto à possibilidade de reaproveitamento do material, uma vez verificada a…

Dos Regimes Jurídicos de Aproveitamento dos Recursos Minerais No Brasil

O presente Artigo tem como objetivo apresentar o Regime Jurídico do Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil, através do estudo dos diversos regimes utilizados ao longo da História do Brasil.

A importância do sistema da prioridade e os princípios constitucionalmente estabelecidos para a Mineração

C onsiderando as discussões legislativas para o Novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil, e a possibilidade de reestruturar as normas pertinentes ao setor, sobretudo para viabilizar e otimizar a…

Dos Regimes Jurídicos de Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil

O presente Artigo tem como objetivo apresentar o Regime Jurídico do Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil, através do estudo dos diversos regimes utilizados ao longo da História do Brasil.

A importância dos sistema da prioridade e os princípios constitucionalmente estabelecidos para a mineração

C onsiderando as discussões legislativas para o Novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil, e a possibilidade de reestruturar as normas pertinentes ao setor, sobretudo para viabilizar e otimizar a…
Pablo Dias, Advogado
há 2 anos

Direitos do proprietário/posseiro do solo no setor mineral

Hoje, iremos falar um pouco sobre quais os direitos concedidos aos proprietários e, em alguns casos, aos posseiros do solo no setor mineral. Para início de conversa, há de se fazer uma distinção…

Direito Minerário - Aspectos iniciais

O Direito Minerário, surge diante da relevância desta atividade, a fim de regulamentar e consolidar a atividade, para que a exploração mineraria não se torne predatória, bem como regular as suas…

Tragédia ambiental de Mariana – MG

INTRODUÇÃO O avanço tecnológico e o crescimento populacional acarretaram no meio ambiente várias mutações e, por sua vez, motivaram o diálogo entre ambientalista, políticos e juristas para a garantia…

Código de Mineração: Análise do sistema vigente no Brasil

O presente artigo teve como objetivo examinar a relevância jurídica do direito mineral, diante da valorização econômica dos bens minerais perante a sociedade. Para tanto, foi analisado os modelos de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Mineração"
Comissão externa propõe mudanças em Código de Mineração
Notícias24/11/2015Câmara dos Deputados
A comissão externa foi criada para avaliar os impactos do rompimento da barragem em Mariana (MG) e apresentou sugestões ao projeto do novo Código de Mineração, em discussão na Casa O presidente da comissão externa da Câmara dos Deputados que avalia as consequências do rompimento da barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG), deputado Sarney Filho (PV-MA), se reuniu nesta terça-feira (24) com o relator do projeto do novo Código de Mineracao (PL 37/11 e apensados), deputado Leonardo Quintão (P...
Salão Verde: nada será aproveitado do parecer anterior, diz novo relator do Código de Mineração
Notícias15/02/2016Câmara dos Deputados
Laudívio Carvalho (PMDB-MG) substituiu Leonardo Quintão na relatoria do novo Código de Mineração e afirma que ouvirá prefeitos e trabalhadores antes de concluir seu texto O novo Código de Mineracao , encaminhado pelo governo em junho de 2013, para modernizar as regras da atividade mineral no país está entre as prioridades de votação do Executivo para 2016. O assunto ganhou mais atenção do Planalto e trouxe pressão política para o Congresso após o desastre do rompimento da Barragem do Fundão, na ...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 176 DF 1989/0009046-1 (STJ)
Jurisprudência21/05/1990Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. RENOVAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO . DECRETO-LEI N. 227 , DE 1967, ARTIGOS 22 , II , 'A', 29, I, 'B', E 62. I - CASO EM QUE E POSSIVEL A RENOVAÇÃO DO ALVARA DE PESQUISA SEM A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 22 , II , 'A', DO CÓDIGO DE MINERACAO - APRESENTAÇÃO DE RELATORIO DOS TRABALHOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTIGOS 22 , II , 'A', 29, I, 'B' E 62 DO CÓDIGO DE MINERACAO . II - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Apelação Cível AC 10710080170693002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/07/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CÓDIGO DE MINERACAO . As partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa e ao Magistrado, como destinatário da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370 , do CPC . As servidões legais do solo e subsolo para fins de pesquisa ou lavra são instituídas, conforme disposição do Código de Mineracao (DL 227 /67), mediante indenização prévia do proprietário do terreno.
RECURSO ESPECIAL REsp 69814 DF 1995/0034608-7 (STJ)
Jurisprudência18/03/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MINERAÇÃO. CONCESSÃO DE LAVRA. PRIORIDADE. ART. 16 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO . REQUERIMENTO DE PESQUISA EM AREA INDISPONIVEL. NULIDADE. POSTERIOR DECRETO DE CADUCIDADE. EFEITOS. I - O DIREITO DE PRIORIDADE, PREVISTO NO ART. 16 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO , IMPORTA ASSEGURAR PREFERENCIA ENTRE PRETENDENTES DE PESQUISA E LAVRA COM IGUAIS OPORTUNIDADES DE REQUERE- LAS . II - NÃO ESCAPANDO AS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE MINERACAO , A AREA OBJETIVADA EM REQUERIMENTO DE PESQUISA OU LAVRA NÃO E CONSIDERADA LIVRE E, SENDO ASSIM, REFOGE AO AMBITO DO DIREITO DE PREFERENCIA. III - O POSTERIOR DECRETO DE CADUCIDADE DE LAVRA NÃO RETROAGE PARA CONVALIDAR REQUERIMENTO FEITO ANTERIORMENTE, O QUAL RESULTA NULO PELA INDISPONIBILIDADE, NA EPOCA, DA AREA PRETENDIDA. IV - RECURSO IMPROVIDO
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66208 RS 96.04.66208-2 (TRF-4)
Jurisprudência27/10/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CÓDIGO DE MINERACAO . DIREITO DE PRIORIDADE (ART. 11, LETRA "A”). O Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67) regula a concessão de lavra e proíbe uma nova concessão em área que não seja considerada livre. A prioridade da autorização já concedida é sempre relativamente à área, e não ao minério explorado. As autorizacoes da União, conforme estabelece a Carta Magna , são relativas à exploração do solo, e não a determinado mineral. Apelação improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66208 RS 96.04.66208-2 (TRF-4)
Jurisprudência27/10/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CÓDIGO DE MINERACAO . DIREITO DE PRIORIDADE (ART. 11, LETRA "A”). O Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67) regula a concessão de lavra e proíbe uma nova concessão em área que não seja considerada livre. A prioridade da autorização já concedida é sempre relativamente à área, e não ao minério explorado. As autorizacoes da União, conforme estabelece a Carta Magna , são relativas à exploração do solo, e não a determinado mineral. Apelação improvida.
Apelacao Civel AC 6907 MS 2004.006907-3 (TJ-MS)
Jurisprudência14/07/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ATOS QUE CULMINARAM COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SUPERFICIÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - AFASTADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - CÓDIGO DE MINERACAO - DNPM - PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL - LAUDO PERICIAL COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO )- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECHAÇADA - RECURSO IMPROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 10041 DF 2004/0148581-6 (STJ)
Jurisprudência13/06/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CÓDIGO DE MINERACAO , ART. 19 . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O Código de Mineracao contém um regime recursal próprio, razão pela qual, eventual lacuna nele estabelecida, deve ser suprida por analogia, adotando-se os recursos normativos do próprio sistema especial. Nesse entendimento, o prazo para o pedido de reconsideração de decisão que rejeita o Relatório de Pesquisa Mineral é o do art. 19 do Código de Mineracao , que foi preservado pelo art. 69 da Lei 9.784 /99 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 2. Ainda que inaplicável o prazo previsto no art. 19 do Código de Mineracao , é certo que o equívoco quanto à contagem do prazo seria escusável, dada a controvérsia jurídica a respeito, inclusive no âmbito da própria Administração, onde, conforme demonstrado nos autos, há pareceres jurídicos no sentido da tese defendida pelo impetrante. Isso, por si só, recomendaria o conhecimento do recurso tido por intempestivo, em nome do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 3. Segurança concedida
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15832 MG 2001.38.00.015832-0 (TRF-1)
Jurisprudência24/05/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CÓDIGO DE MINERACAO , ART. 16 . ILEGALIDADE. 1. Encontrando-se o pedido do impetrante instruído com os elementos exigidos pelo art. 16 do Código de Mineracao , entre os quais o domicílio do requerente, ilegal se afigura o ato de indeferimento do feito, ao fundamento de ser falso o endereço indicado, presunção extraída da circunstância de o mesmo endereço constar em outros pedidos da mesma espécie. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.
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