Alínea "i" Artigo 3 do Decreto nº 10.671 de 09 de Abril de 2021

Decreto nº 10.671 de 09 de Abril de 2021

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genébra, em 7 de fevereiro de 2006.
i) um atestado do provedor da garantia financeira de que a garantia financeira atende os requisitos da Norma A4.2.1.
ANEXO B4-I
MODELO DE RECIBO E FORMULÁRIO DE LIBERAÇÃO
Referido na Diretriz B4.2.2 Navio (nome, porto de registro e número IMO):..............................................................
Incidente (Data e local):...................................................................................................
Gente do mar/herdeiro legal e/ou dependente:................................................................
Armador:.........................................................................................................................
Eu, [Gente do mar] [herdeiro legal da gente do mar e/ou dependente] acuso o recebimento do valor de [moeda e montante] como satisfação da obrigação do Armador de pagar a compensação contratual por ferimento pessoal e/ou morte sob os termos e condições do [meu] [a gente do mar]* emprego e pelo presente libero o Armador de suas obrigações sob os termos e condições referidos.
O pagamento é feito sem admissão de responsabilidade de qualquer reclamação e é aceito sem prejuízo do [meu] [herdeiro legal da gente do mar e/ou dependente] direito de reclamar em juízo em relação de negligência, quebra de obrigação estatutária ou outra reparação legal disponível e surgida do incidente acima.
Data:............................................................................................................................
Gente do mar/herdeiro legal e/ou dependente:............................................................
Assinado:.................................................................................................................
Para reconhecimento:
Armador/representante do armador:..............................................................................
Assinado:........................................................................................................................
Provedor da garantia financeira:
Assinado:.....................................................................................................................
*Apagar como apropriado.
ANEXO A5-I
As condições de trabalho e vida a bordo da gente do mar que devem ser inspecionadas e aprovadas pelo Estado da bandeira antes de expedir um certificado, conforme o parágrafo 1º da Norma A5.1.3, são as seguintes:
Idade mínima;
Atestados médicos;
Qualificações da gente do mar;
Acordos de emprego ou contratos de trabalho da gente do mar;
Utilização de serviço privado de contratação e colocação autorizado, certificado ou regulamentado;
Horas de trabalho e de descanso;
Níveis de tripulação do navio;
Alojamento;
Serviços de lazer a bordo;
Alimentação e serviço de mesa a bordo;
Saúde e segurança e prevenção de acidentes;
Assistência médica a bordo;
Procedimentos de tramitação de queixas a bordo;
Pagamento dos salários;
Garantia financeira para repatriação; e Garantia financeira relativa à responsabilidade do armador.
ANEXO A5-II
CERTIFICADO DE TRABALHO MARÍTIMO
(Ao presente Certificado deverá juntar-se uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo)
Expedido conforme as disposições do artigo V e do Título 5 da Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006 (a seguir, “a Convenção”)
em virtude da autoridade do Governo de:
..........................................................................................................................................
(designação completa do Estado cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar)
Por: ..................................................................................................................................
(designação completa e endereço da autoridade competente ou organização reconhecida devidamente autorizada em virtude das disposições da Convenção)
Dados do navio Nome do navio:................................................................................................................
Letras ou números distintivos:..........................................................................................
Porto de registro:.............................................................................................................
Data em que se registrou o navio:....................................................................................
Arqueação bruta¹:.............................................................................................................
Número OMI:..................................................................................................................
Tipo de navio:...................................................................................................................
Nome e endereço do armador²:........................................................................................
Certifica-se que:
1. Este navio foi inspecionado e teve verificada sua conformidade com os requisitos da Convenção e com as disposições da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo em anexo.
2. As condições de trabalho e vida a bordo da gente do mar especificadas no anexo A5-I da Convenção foram consideradas correspondentes às disposições nacionais do país acima indicado, pelo meio das quais se aplica a Convenção. Na Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, parte I, consta um resumo destas disposições nacionais.
O presente Certificado é válido até .............................., salvo inspeções que se efetuem conforme as Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção.
Este Certificado só é válido quando em anexo com a Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo expedida em.............................na data de...............................................
Data de finalização da inspeção em que se baseia o presente Certificado:....................................................
Expedido em.....................................................na data de.................................................
.........................................................................................................................
(Assinatura do funcionário devidamente habilitado que expede o Certificado)
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
Endossos do certificado da inspeção intermediária obrigatória e, se for o caso, de outras inspeções adicionais Certifica-se que o navio foi inspecionado conforme as Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção e que verificou-se que as condições de trabalho e vida da gente do mar que se especificam no anexo A5.I da Convenção se ajustam às disposições nacionais do país acima indicado e pelas quais se aplica a Convenção.
Inspeção intermediária: se efetuará entre o segundo e o terceiro ano a partir da data de expedição do certificado ...................................................................................................
(Assinatura do funcionário habilitado)
Local....................................................................Data........................................................
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
Endossos adicionais (caso necessário)
Certifica-se que o navio foi objeto de uma inspeção adicional com a finalidade de verificar se o navio continua cumprindo com as disposições nacionais pelas quais se aplica a Convenção, conforme previsto no parágrafo 3 da Norma A3.1 da Convenção (nova matrícula do navio ou modificação importante de alojamento) ou por outros motivos.
Inspeção adicional: caso necessária .......................................................................................................
(Assinatura do funcionário habilitado)
Local.........................................................................Data....................................................
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
Inspeção adicional: caso necessária .......................................................................................................
(Assinatura do funcionário habilitado)
Local..........................................................................Data..................................................
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
Inspeção adicional: caso necessária .......................................................................................................
(Assinatura do funcionário habilitado)
Local...............................................................Data.........................................................
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte I (A presente Declaração deverá estar anexa ao Certificado de Trabalho Marítimo do navio)
Expedida sob a autoridade de:....................................................................................(inserir o nome da autoridade competente definida no parágrafo 1º, alínea “a”, do artigo II da Convenção)
A respeito das disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, o navio abaixo indicado, se mantém em conformidade com a Norma A5.1.3 da Convenção:
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