Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 10.672 de 12 de Abril de 2021

Decreto nº 10.672 de 12 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do § 1º do art. 39 do Decreto nº 8.033, de 2013:
I - as alíneas “e” e “f” do inciso I; e
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