Josefa Francisca de Oliveira

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APELAÇAO CÍVEL AC 2011205827 SE (TJ-SE)
Jurisprudência21/06/2011Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA DE PREVISAO NO SISTEMA NORMATIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS VERBAS PLEITEADAS - ART. 337 DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇAO DA LIDE NOS LIMITES RECORRIDOS - DECISAO NAO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475 , § 2º DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DECISAO UNÂNIME.
Recurso Ordinário RECORD 65005120095200013 SE 0006500-51.2009.5.20.0013 (TRT-20)
Jurisprudência14/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO - ADMINISTRATIVA Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declara-se a incompetência material desta Especializada para dirimir conflitos que envolvam relações jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores. Recurso provido.
Recurso Ordinário RECORD 65200901320009 SE 00065-2009-013-20-00-9 (TRT-20)
Jurisprudência14/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO - ADMINISTRATIVA Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declara-se a incompetência material desta Especializada para dirimir conflitos que envolvam relações jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores. Recurso provido.
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