Artigo 312B da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) . (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501236-51.2019.8.26.0452 SP 1501236-51.2019.8.26.0452

APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor – Recurso da defesa – Absolvição – Materialidade e autoria demonstradas – Culpa devidamente provada – Realização de …
Luan de Oliveira, Advogado
mês passado

Crimes de Trânsito

Segundo nosso Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as infrações consideradas crimes são: 1. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção; 2. Praticar…

Andamento do Processo n. 0032607-58.2019.8.19.0014 - Apelação - 10/08/2021 do TJRJ

027. APELAÇÃO 0032607-58.2019.8.19.0014 Assunto: Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem:…

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2021

se houve a advertência ao réu sobre o direito ao silêncio.Ou seja, não houve impugnação no momento oportuno.De qualquer forma, ainda que os policiais não tivessem alertado o apelante, não seria o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500067-38.2018.8.26.0622 SP 1500067-38.2018.8.26.0622

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000612986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500067-38.2018.8.26.0622, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500200-05.2019.8.26.0474 SP 1500200-05.2019.8.26.0474

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000598886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500200-05.2019.8.26.0474, da Comarca…
Wagner Brasil, Advogado
há 2 meses

Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

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há 2 meses

Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool ou outra…
Ponto Jurídico, Advogado
há 2 meses

Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool ou outra…

Página 3316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2021

SAMU chegou¿. Narrou que não foi ele quem acionou as autoridades públicas, mas que não o fez porque viu que outras pessoas que estavam lá já tinham tomado tal providência. O réu, por sua vez,…